DA REDAÇÃO

Não é à toa que elas recebem o nome de Permanentes do Processo Legislativo. As sete Comissões da Câmara Municipal de São Paulo que estão nesse grupo são responsáveis por avaliar e emitir o parecer dos Projetos de Lei (PLs).

A composição das Comissões Permanentes é feita por meio da proporcionalidade partidária. No início do ano, divide-se o número total de vereadores – no caso, 53, porque o presidente e o vice-presidente da Câmara não participam dos colegiados – pelo número de Comissões, sendo que o quociente representará o número de vagas de cada bancada – o que significa que quanto mais parlamentares um partido têm na Câmara, mais cadeiras ele terá nas Comissões. As vagas remanescentes serão distribuídas aos partidos levando-se em conta a proporcionalidade partidária do maior para o menor. “O Regimento Interno da Câmara prevê que todos os colegiados sejam compostos de maneira a respeitar a representatividade partidária”, argumentou o secretário da Secretaria das Comissões da Câmara, André Marcon.

A dinâmica das Comissões é simples e se repete. O Projeto de Lei é protocolado e o presidente da Casa – a partir dos critérios definidos no Regimento Interno – determina por quais grupos a proposta deverá ser analisada. O PL é enviado para a Secretaria que cuida de todo o processo de tramitação, como encaminhá-lo para o presidente da Comissão e o colocá-lo na pauta da reunião ordinária.

O vereador que preside o colegiado recebe o Projeto e designa o relator para a matéria, que pode pedir Audiências Públicas, informações ao Executivo ou ao autor da medida, e sugerir mudanças ao texto.

Regimentalmente, a Comissão teria 15 dias – prorrogáveis por mais oito – para debater e aprovar o parecer do Projeto. No entanto, na maioria das vezes, o prazo não é atendido porque o processo varia de acordo com o relator e o andamento do grupo. Por exemplo, se os vereadores solicitarem informações ao Executivo será impossível cumprir esse prazo. Existe ainda a possibilidade de a Comissão aplicar o recurso “vencimento do prazo” e mandar o Projeto para a Comissão seguinte. “Essa prática é pouco utilizada. Os vereadores preferem arcar com o tempo para fazer um parecer detalhado”, disse Marcon.

Quando o PL é urgente e precisa ser votado, os vereadores podem realizar o Congresso de Comissões – reunião conjunta de todas as Comissões Permanentes – durante o Plenário. O relator escolhido para os trabalhos fica responsável de elaborar um parecer único de todos os colegiados sobre o Projeto.

Veja quais são as sete Comissões Permanentes e suas composições:

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Os Projetos de Leis obrigatoriamente precisam passar por essa Comissão para que os vereadores analisem o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições. Esse é o primeiro grupo a estudar a medida. Se o parecer for contrário, a matéria não poderá tramitar na Câmara.

Mario Covas Neto (PSDB) – presidente
Janaina Lima (NOVO) – vice-presidente
Claudinho de Souza (PSDB)
Reis (PT)
Rinaldi Digilio (PRB)
Sandra Tadeu (DEM)
José Police Neto (PSD)
Soninha (PPS)
Eliseu Gabriel (PSB)

Comissão de Finanças e Orçamento

Essa é a última Comissão a dar o parecer aos Projetos de Lei. Cabe aos vereadores desse grupo emitir parecer sobre o Plano Plurianual, as diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, as contas apresentadas pelo Prefeito, Mesa da Câmara e o Tribunal de Contas do Município, e proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita da capital paulista.

Jair Tatto (PT) – presidente
Atilio Francisco (PRB)
Aurélio Nomura (PSDB)
Isac Felix (PR)
Reginaldo Tripoli (PV)
Ricardo Nunes (PMDB)
Rodrigo Goulart (PSD)
Ota (PSB)
Zé Turin (PHS)

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente

Os vereadores dessa Comissão discutem propostas relativas ao Zoneamento, Plano Diretor Estratégico, obras e serviços públicos, concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do município e outros Projetos.

Souza Santos (PRB) – presidente
Camilo Cristófaro (PSB) – vice-presidente
Dalton Silvano (DEM)
Eduardo Suplicy (PT)
Fabio Riva (PSDB)
Edir Sales (PSD)
Paulo Frange (PTB)

Comissão de Administração Pública

A função dessa Comissão é opinar sobre todos os Projetos de Lei relativos à criação, estruturação e atribuição da Administração Direta e Indireta das empresas onde a cidade tenha participação, normas gerais de licitações, em todas as suas modalidades, e contratação de produtos, obras e serviços. 

Toninho Paiva (PR) – presidente
Gilson Barreto (PSDB) – vice –presidente
Alfredinho (PT)
André Santos (PRB)
Antonio Donato (PT)
Fernando Holiday (DEM)
Patrícia Bezerra (PSDB) 

Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia

Entre as obrigações dos vereadores dessa Comissão estão opinar sobre proposições relativas à economia urbana e rural, desenvolvimento técnico e científico aplicado à indústria e ao comércio, turismos e defesa do consumidor, transportes coletivos ou individuais, frete, carga, vias urbanas e o abastecimento de produtos.

Senival Moura (PT) – presidente
Adilson Amadeu (PTB) – vice-presidente
Abou Anni (PV)
Alessandro Guedes (PT)
Conte Lopes (PP)
João Jorge (PSDB)
Ricardo Teixeira (PROS)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes

Assuntos ligados ao Sistema Municipal de Ensino, concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino, programas de merenda escolar, preservação das memórias da cidade e serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade. 

Professor Claudio Fonseca (PPS)
Caio Miranda Carneiro (PSB)
Arselino Tatto (PT)
Celso Jatene (PR)
Dacid Soares (DEM)
George Hato (PMDB)
Toninho Vespoli (PSOL)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher

Essa Comissão deve debater propostas relacionadas ao SUS (Sistema Único de Saúde), vigilância sanitária, segurança do trabalho e programas de proteção à mulher, à criança, ao adolescente e aos portadores de deficiências. 

Rute Costa (PSD)
Milton Ferreira (PTN)
Adriana Ramalho (PSDB)
Gilbeto Nascimento (PSC)
Juliana Cardoso (PT)
Noemi Nonato (PR)
Sâmia Bomfim (PSOL)