Afonso Braga | REDE CÂMARA

Sessão Plenária desta quarta-feira (25/6)

DA REDAÇÃO

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira, em segunda e definitiva votação, o PL (Projeto de Lei) 749/2019, do Executivo, que trata da reforma da administração pública municipal indireta. O PL foi aprovado com 32 votos favoráveis e 12 contrários. O projeto segue agora para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).

O PL prevê a extinção de órgãos como o Serviço Funerário, a Amlurb (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana), o Ilume (Departamento de Iluminação Pública) e a SPTuris, entre outros. O projeto também cria uma agência reguladora, a SP Regula, para fiscalização de serviços públicos concedidos para a iniciativa privada.

A reforma administrativa extingue 3.587 cargos e cria 627, segundo cálculo apresentado pelo Executivo. O saldo de cortes resultará em uma economia anual de aproximadamente R$ 125 milhões por ano.

“Trata-se de um projeto que já vinha sendo debatido pela Câmara antes da pandemia, pois foi inclusive aprovado em primeira votação em fevereiro”, explicou o presidente da Câmara, Eduardo Tuma (PSDB). “No entanto, a crise atual reforçou ainda mais a necessidade de enxugamento da máquina, de eficiência nos gastos públicos, e é isso o que a reforma administrativa propicia”, disse Tuma.

Ainda na sessão, os vereadores aprovaram em primeiro turno o texto Substitutivo apresentado coletivamente pela Casa ao PL (Projeto de Lei) 308/2020, do vereador Reis (PT), que prevê um auxílio aos voluntários do programa municipal do MOVA (Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos).

Também em primeira discussão, o Legislativo paulistano aprovou 12 projetos elaborados pelos próprios parlamentares.

MOVA

O texto Substitutivo assinado por todos os parlamentares da Casa ao PL (Projeto de Lei) 308/2020, do vereador Reis, foi aprovado de forma simbólica e por unanimidade em primeiro turno. O projeto garante o pagamento de uma ajuda de custo emergencial aos voluntários do programa municipal do MOVA. A iniciativa atende às reivindicações do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos, que teve as atividades suspensas em virtude da Covid-19.

Durante o discurso, o vereador Reis, autor da proposta inicial, agradeceu o apoio da Câmara Municipal de São Paulo. “Agradeço a contribuição de todos os vereadores da Câmara neste projeto. Que todos estes trabalhadores e profissionais, que são ligados ao programa do MOVA, possam ter o seu pleito reconhecido por esta Casa e pela cidade de São Paulo”.

Reforma administrativa

Protocolado pelo governo, o texto Substitutivo ao Projeto de Lei 749/2019, do Executivo, que propõe a reforma da administração pública municipal indireta, foi aprovado em segunda e definitiva votação por 32 votos favoráveis, 12 contrários e duas abstenções. Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito Bruno Covas.

O PL prevê a extinção de entidades municipais, como a Amlurb (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana), o Serviço Funerário, após concessão à iniciativa privada, a Ade Sampa (Agência São Paulo de Desenvolvimento), a Autarquia Municipal de Serviços Auxiliares de Saúde, a Fundação Museu da Tecnologia de São Paulo, a Fundação Paulistana, a SPTuris e o Ilume (Departamento de Iluminação Pública).

A proposta também extingue cargos em comissão, cria empregos públicos e institui duas agências – a SP Regula, para fiscalizar os serviços públicos concedidos para a iniciativa privada, e a SP Investe, que atuará na promoção do desenvolvimento econômico da cidade.

O presidente da Casa, vereador Eduardo Tuma (PSDB), disse que o PL estava em discussão na Câmara antes do período da pandemia. Tuma ressaltou ainda que o Projeto de Lei é essencial para a realidade da capital paulista.

“A crise atual reforçou ainda mais a necessidade de enxugamento da máquina, de eficiência nos gastos públicos, e é isso o que a reforma administrativa propicia”, disse Tuma.

Posição dos líderes do governo e da oposição

De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), alguns órgãos municipais previstos para extinção serão transferidos para a gestão de secretarias municipais. Riva disse que a reorganização administrativa irá extinguir 3.587 cargos e criar 627 empregos públicos. Segundo o parlamentar, a medida vai gerar economia aos cofres públicos.

“Nós vamos ter uma economia potencial anual de R$ 125 milhões somente com a questão dos cargos, sem contar em aluguel dos imóveis, em IPTU, em tributos e em tecnologia. É uma medida essencial para o momento”, disse Riva.

Já o líder da bancada do PT na Casa, vereador Alfredinho (PT), relembrou o voto contrário dos parlamentares do Partido dos Trabalhadores na primeira discussão do PL, em fevereiro deste ano, e manteve a mesma decisão para a segunda e definitiva votação.

“Nada comprova que haverá essa economia. Portanto, nós (da bancada do PT) não conseguimos entender e votar favorável ao projeto com esse discurso e com a desculpa de que está enxugando cargos, e que está gerando economia”, falou Alfredinho.

Encaminhamentos favoráveis e contrários

Durante a fase de discussão do PL, outros vereadores também se manifestaram para falar sobre o Projeto de Lei. Parlamentares encaminharam os votos e apresentaram argumentos para justificar a decisão.

Contrário ao Projeto de Lei, o vereador Celso Giannazi (PSOL) fez algumas considerações. Em uma das justificativas, o parlamentar alegou que este não é momento para votar a reforma administrativa. “Teria que votar em um momento oportuno, não agora durante a Covid-19. Todas as nossas atenções deveriam estar voltadas para proteção social e saúde”.

O vereador Fernando Holiday (PATRIOTA) se posicionou favoravelmente ao PL. Ao longo do discurso para encaminhar o voto, o parlamentar fez ressalvas ao projeto e reconheceu pontos positivos. “Contudo, é importante que todos saibam. Ao final desta votação e, portanto, com a sanção deste projeto, São Paulo sairá mais leve, São Paulo sairá mais simplificada, e o dinheiro do paulistano sairá mais respeitado”.

Emenda ao PL 749/2019

Os vereadores também acataram uma emenda ao Projeto de Lei da reforma da administração pública municipal indireta. A proposta, de autoria do vereador José Police Neto (PSD), determina que pelo menos 20% dos recursos provenientes da desestatização do Complexo do Anhembi, Zona Norte, sejam destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social para investimentos na região Norte da cidade.

“A região Norte, hoje, é reconhecida por essa votação unânime da Câmara Municipal de São Paulo como aquela que vai receber os fortes investimentos públicos advindos dessa privatização”, disse Police Neto.

Projetos de vereadores

Ainda na Sessão Extraordinária desta quarta-feira, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira discussão outros 12 projetos de lei de autoria dos próprios parlamentares. Confira abaixo a relação dos PLs aprovados conforme a ordem numérica dos itens da pauta de votação:

PL 204 /2017 – Vereadores Isac Felix (PL) e André Santos (REPUBLICANOS)

PL 318 /2017 – Vereador Fernando Holiday (PATRIOTA)

PL 519 /2017 – Vereador Alessandro Guedes (PT)

PL 566 /2017 – Vereador Paulo Frange (PTB)

PL 851 /2017 – Vereador Rodrigo Goulart (PSD)

PL 149 /2018 – Vereador Ricardo Teixeira (DEM)

PL 262 /2018 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB)

PL 307 /2018 – Vereadores Caio Miranda Carneiro (DEM) e Soninha Francine (CIDADANIA)

PL 477 /2018 – Vereador Xexéu Tripoli (PSDB)

PL 615 /2018 – Vereador Gilberto Natalini (PV)

PL 626 /2018 – Vereador Arselino Tatto (PT)

PL 641 /2018 – Vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA)

Assista aqui a Sessão Plenária desta quarta-feira na íntegra.