Fábricas de suor e sofrimento

Novas ações do poder público endurecem o combate ao trabalho escravo contemporâneo, uma realidade abafada na metrópole

Gisele Machado | gisele@saopaulo.sp.leg.br

Em 2008, com uma filha de três anos e uma faculdade de Comunicação Social trancada, a boliviana Gladis Arce mudou-se para São Paulo. Amante de moda e estudante de costura, achou que cresceria nessa carreira morando no Brasil, como prometiam os anúncios em Santa Cruz de la Sierra, onde vivia. A realidade, porém, foi cruel: as jornadas nas oficinas de costura – clandestinas – chegavam a durar 18 horas por dia, com salários de R$ 400 ao mês. Seus patrões diziam que seria presa caso saísse do local durante a semana, já que sua documentação estava irregular. Mas não explicavam como obter os documentos necessários. Grávida de sete meses e impedida de fazer os exames de pré-natal, ela teve uma crise de febre alta, não foi socorrida pelos patrões e poderia ter morrido, não fosse a ajuda de uma brasileira. “Eu me sentia uma escrava, não tinha livre expressão, não era permitido sair, passear, fazer minhas coisas, conhecer a cidade”, relata Gladis. “Passei um sufoco. Tenho essa lembrança muito feia pra mim. Fiquei revoltada, eu me senti sozinha na vida”, lembra. O filho nasceu prematuro e desnutrido.

A situação pela qual Gladis passou é chamada trabalho análogo ao de escravo, ou escravidão contemporânea. Hoje com 36 anos, ela não passava dificuldades antes de se mudar para o Brasil. Com a família, vivia numa fazenda própria na cidade boliviana de Cochabamba. Lembra-se de quando ouvia música brasileira no rádio e viajava no sonho de se mudar para o Brasil, onde ainda quer fazer carreira na costura.

Como Gladis, quem vira escravo em plena São Paulo de 2017 costuma ser proveniente da Bolívia, além de Peru e Paraguai. Mas, diferentemente dela, a maioria é pobre, segundo a defensora Fabiana Galera Severo, coordenadora nacional do Grupo de Trabalho Erradicação do Trabalho Escravo da Defensoria Pública da União (DPU), que presta assistência jurídica gratuita individual nas esferas criminal e trabalhista. As vítimas trabalham, principalmente, em oficinas de costura clandestinas urbanas, que servem a grandes marcas de roupas. A construção civil é o segundo setor que mais escraviza na cidade, ao explorar, em sua maioria, migrantes brasileiros.

Esse cenário já estava desenhado em 2006, quando a Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) publicou o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a exploração de trabalho análogo ao de escravo no Município de São Paulo. A investigação, presidida pelo vereador Claudinho de Souza (PSDB), com vice-presidência do então vereador Cláudio Prado, começou com denúncias na imprensa sobre a presença de mais de 60 mil bolivianos sem documentação regular na cidade, trabalhando em mais de 8 mil oficinas ilegais de costura, em condições degradantes. Na época, também fizeram parte da CPI os então vereadores Ademir da Guia, Jooji Hato, José Américo e Marta Costa, além de Noemi Nonato (PR), Toninho Paiva (PR) e Soninha (PPS), que continuam na vereança.

“As jornadas de trabalho estendem-se pela madrugada, pois o fato de o ganho se dar por peça produzida, juntamente com o baixo valor percebido por peça, obriga a maratona para compor um salário que lhes ofereça mínimas condições de sobrevivência”, apontou o relatório da Comissão. À época, como ainda ocorre atualmente, os custos das viagens para o Brasil eram pagos pelos contratantes, que os superestimam, de modo que se torna muito difícil pagar a dívida com os irrisórios salários.

Trabalhadores empobrecidos ou fragilizados são, ainda, alvo fácil de um mercado ávido por produzir rapidamente e a baixo custo. “O contexto de migração, internacional ou interno, está muito atrelado ao trabalho escravo, porque é mais uma das vulnerabilidades”, explica Fabiana Severo. A defensora lembra que a exploração da pobreza e fragilidade dos trabalhadores para escravizá-los afeta também a livre concorrência, já que as empresas que usam o trabalho escravo têm custo menor. Segundo ela, os beneficiários da escravidão contemporânea, para tentar escapar de punições, escolhem não ver a ilicitude cometida para que possam usufruir de seus benefícios, num mecanismo conhecido pela Justiça como Teoria da Cegueira Deliberada ou Doutrina da Cegueira Intencional.

Apesar dos bastidores sujos, o mercado dá nome elogioso à velocidade com que as tendências e coleções chegam e saem das lojas: moda rápida. “A indústria têxtil se organizou de forma a atender essa dinâmica da fast fashion. O produto gira muito rápido, então a necessidade e exigência de produzir em tempo exíguo é muito grande também”, diz Tatiana Bivar Simonetti, procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo.

Salsicha, arroz e ovo

Em inglês, recebem o nome de “fábricas de suor” os locais onde acontece a superexploração de trabalhadores para a indústria da moda. São espaços em que os funcionários trabalham e, muitas vezes, também moram. Há restrição para sair e as jornadas são extenuantes, com condições precárias. Os ganhos, geralmente, estão abaixo do mínimo determinado por lei e outras atrocidades, como o estupro, são comuns.

“Quer que eu te conte como é uma oficina de costura clandestina?”, pergunta a boliviana Clara (nome fictício), 21 anos, que trabalhou nas fábricas de suor paulistanas dos 15 aos 18 anos. A primeira das oficinas em que atuou pertencia a uma de suas irmãs, que a impedia de sair. “Já fiz peça por 15, 20, 25 centavos… Dá pra fazer 700, 800 reais (de salário por mês), mas tem que trabalhar muito.

Às vezes acorda 4 horas da manhã e vai dormir meia-noite, uma da manhã, nem almoça”, descreve Clara, que saiu de alguns empregos sem ao menos receber o salário. A boliviana diz que o cardápio diário do almoço era salsicha, arroz, ovo e salada. “A gente enjoa, não come, a maioria joga tudo fora, preferimos comer Miojo. Já deram comida estragada. Tinha uma oficina que tinha pulga, percevejo. Tinha uma que só pegava novinhos, meninas e meninos bolivianos. O mais velho tinha 18 anos”, revela. Ela relata que os filhos dos trabalhadores ficavam trancados o dia todo nos quartos ou andavam soltos pela oficina.

Em uma dessas situações, há três anos, viu quando uma criança perdeu quatro dedos da mão na correia da máquina de costura. “O dono da oficina nem deu ajuda médica e a mãe teve que sair sozinha”, lembra Clara. A ida ao serviço de saúde gerou uma denúncia e os trabalhadores foram resgatados pelo poder público. “A gente já se acostuma com isso e acha que é normal. Não vê mal na comida e em trabalhar nesse horário”, lamenta. Por não conhecerem a legislação e por receberem informações incorretas dos empregadores, muitos trabalhadores chegam a acreditar que eles próprios são os criminosos. “Achei que os policiais iam me levar presa quando invadiram a oficina”, conta a boliviana.

DEGRADAÇÃO – Condições precárias encontradas em oficinas de costura, onde crianças circulam livremente | Fotos: MPT-SP

A defensora pública Fabiana Severo afirma que existe uma banalização do trabalho escravo porque o Brasil é um país de profundas desigualdades sociais. “A exploração do trabalho sempre existiu em muitos contextos, em diversos lugares, mas não é por isso e pela prática ainda existir, nos rincões do País e nas grandes cidades, que é uma condição de vida aceitável”, diz.
Reduzir alguém a condição análoga à de escravo é crime previsto no Código Penal Brasileiro. Na lei, quem comete esse delito, submetendo pessoas a jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho, por exemplo, pode sofrer pena de reclusão de dois a oito anos (veja infográfico nesta matéria).

Na prática, porém, não é simples punir todas as empresas envolvidas no trabalho escravo. Uma das razões é que as oficinas clandestinas estão cada vez mais espalhadas pela cidade, e assim fica mais complicado conseguir flagrantes. Além disso, anormatização existente, cuja redação atual o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou em 2011, prevê a responsabilidade do contratante final apenas se o empregador direto não puder arcar sozinho com as dívidas trabalhistas. Uma decisão judicial do TST é que acaba funcionando como precedente no reconhecimento de plena relação de emprego entre a contratante final e o funcionário de empresa terceirizada.

Essa brecha tem permitido responsabilizar donos de grandes marcas pelo cumprimento dos direitos trabalhistas de quem atua nas oficinas subcontratadas, mesmo quando não há ordens diretas. “A marca terceiriza a produção de corte e costura, mas impõe prazo, apresenta a peça piloto para as oficinas, cobra, pune quando a peça não é devolvida no tempo certo, da forma correta, mas não quer ter responsabilidade por todo o crime que está acontecendo naquelas oficinas”, diz a procuradora Tatiana Simonetti.

Punição no bolso

Uma importante arma para a responsabilização de todos os agentes dessa cadeia de superexploração surgiu em dezembro de 2016, quando o Executivo paulistano sancionou a lei 16.606, proposta e aprovada pela Câmara Municipal, que aplica penalidades aos estabelecimentos do Município responsáveis, direta ou indiretamente, por reduzir pessoas à condição análoga à de escravo.
Apresentada pela vereadora Patrícia Bezerra (PSDB), ex-secretária municipal de Direitos Humanos e Cidadania, a lei prevê multa de R$ 100 mil a R$ 100 milhões. Também pode haver cassação do alvará de funcionamento se o pagamento não for feito, se for reincidência ou se houver comprovação da extrema gravidade da conduta. Se a licença for cassada, será proibida a concessão de novo alvará por cinco a dez anos. A elaboração dessa lei foi uma das propostas da CPI realizada em 2006.

“O objetivo é atingir o violador de direitos – que é um criminoso – em seu ‘órgão’ mais sensível: o bolso”, diz Patrícia Bezerra. Para ela, a escravidão contemporânea é um crime de natureza econômica. “Em virtude da busca por lucros cada vez maiores, poucos têm se importado com a forma de obtenção do dinheiro, mesmo que para isso seja necessário explorar os semelhantes”, critica Bezerra. “Então, a pena para esse crime também precisa ser de ordem econômica”, completa.

A defensora Fabiana Severo concorda que a sanção prevista na lei atinge o cerne do problema: “se as medidas alcançam os grandes beneficiários desse modelo de atividade econômica, há mais efetividade para até mesmo as empresas usarem outros modelos de negócio, eliminando, por exemplo, intermediários ao longo da cadeia produtiva, aproximando o trabalhador final das empresas”. Para a procuradora Tatiana Simonetti, “o Município de São Paulo está em posição de vanguarda nessa iniciativa, que compõe as medidas que o Estado brasileiro deve adotar para combater o trabalho escravo”. Ela diz que a lei 16.606 pode ser aplicada pela Prefeitura como medida administrativa, contra empresas que perderem as ações judiciais.

Investigação

Também está em tramitação na CMSP o projeto de lei (PL) 206/2010, do vereador José Police Neto (PSD) e do ex-vereador Cláudio Prado, que determina compromisso expresso com a prática do “trabalho decente” às empresas que assinarem contrato de obras e serviços com a administração pública municipal. A justificativa do PL diz que cabe ao poder público cumprir sua parte na promoção de ações de capacitação profissional, educativas, culturais e de reinserção no mercado de trabalho, entre outras iniciativas que gerem oportunidades desassociadas da superexploração. “É fundamental, além de gerar oportunidades de serviços, garantir trabalho com qualidade agregado à distribuição de renda suficiente”, diz o texto.

“Trabalho decente”, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), pressupõe, entre outras características, a eliminação do trabalho forçado, do trabalho infantil e da discriminação e a promoção do emprego produtivo e de qualidade. Já o PL 557/2011, do vereador Alfredinho (PT), pretende que o cumprimento das normas de trabalho decente esteja mencionado também nos editais de licitações e nos contratos de obras e serviços públicos.

Além desses esforços, foi instalada em fevereiro de 2017, na CMSP, a CPI da Política de Migração, presidida por Eduardo Suplicy (PT), com vice-presidência de Fernando Holiday (Democratas), relatoria de Fábio Riva (PSDB) e composta também por Caio Miranda Carneiro (PSB), Edir Sales (PSD), Gilberto Nascimento (PSC) e Noemi Nonato (PR). A CPI tem até junho (os trabalhos podem ser prorrogados por seis meses) para investigar, entre outros temas, a superexploração e a submissão à escravidão contemporânea de migrantes brasileiros e estrangeiros no Município.
Segundo Suplicy, a CPI receberá denúncias sobre trabalho escravo na capital paulista. “Sempre que houver situações com pessoas empregadas na cidade sem o registro devido e que estejam realizando jornadas exageradas, sem cumprir a lei sobre oito horas de trabalho, podem nos informar que iremos tomar providências”, comentou o parlamentar.

Se no âmbito municipal a ideia é fechar o cerco ao trabalho escravo, está em tramitação no Senado o PL 432/2013, que pretende mudar a definição de trabalho escravo contemporâneo. “O texto quer retirar da hipótese legal atualmente existente as condutas de jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho”, diz Fabiana Severo. “Nós, que lidamos com a temática de direitos humanos, temos a preocupação com a ocorrência de um retrocesso social caso essa lei seja aprovada”, diz a defensora pública. Ela ressalta, ainda, que a aprovação da lei 13.429 de 2017 facilita a terceirização e pode tornar mais precárias as relações de trabalho.

Outro complicador foi a resistência do governo federal em publicar a “lista suja”, o cadastro dos infratores flagrados submetendo trabalhadores a condições análogas à de escravo que deve ser divulgado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os empregadores inseridos nesse cadastro ficam impedidos de obter empréstimos em bancos oficiais do governo, entre outras sanções. No fim de 2014, a divulgação da lista foi proibida por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido de uma associação de incorporadoras. A proibição de divulgar foi extinta em maio de 2016, mas o cadastro só voltou a ser publicado em março de 2017, já que a ordem passou a constar em decisão judicial definitiva.

Recomeço

Um reforço importante à ação do Estado no combate ao trabalho escravo vem de organizações da sociedade civil que dão orientação jurídica, ensinam português, informática e empreendedorismo, por exemplo, a pessoas que já passaram pela situação de escravidão na cidade de São Paulo.

Ajudá-las a exercer a cidadania e a ter seu próprio negócio é uma forma de romper o ciclo pernicioso, no qual ex-escravos abrem oficinas de costura clandestinas e filhos de escravos não conseguem ir à escola. “Ano passado, uma professora me chamou porque as crianças bolivianas começaram a faltar na escola”, conta Carla Aparecida Aguilar, assistente social do Centro de Apoio e Pastoral do Migrante (Cami). “Fui visitar as oficinas e verifiquei que estavam sofrendo acidentes lá: uma criança estava com o braço quebrado, outra teve traumatismo craniano, outra perdeu o dedinho”, revela. A profissional acredita que leis mais duras, como a da CMSP, podem ajudar a cidade a romper esse ciclo.

Gladis, a boliviana do início da reportagem, há cinco anos costura em uma pequena oficina própria instalada em sua casa e é uma das assistidas pelo Cami. “Eu digo que tenho um negócio porque é meu sustento”, diz ela, que já aprendeu sobre as leis trabalhistas brasileiras e fala português com fluência. Desde o ano passado, deixou as más lembranças de lado e foi à luta: “disse para mim mesma que iria superar. Decidi melhorar e vencer neste país grande e amoroso”.

Entrevista | Luciana Chauí-Berlinck Psicanalista e autora do livro Melancolia, rastros de dor e de perda, Luciana Chauí-Berlinck falou sobre o consumo voraz que a sociedade pós-industrial promove e que, ao mesmo tempo, causa depressão, destruição e estimula a existência da escravidão. Qual mecanismo alimenta a indústria de roupas feitas por trabalhadores escravos? Enquanto na sociedade industrial havia preocupação de uns com os outros em relações sociais muito fortes, com a durabilidade e estabilidade da era pós-industrial há uma fragmentação disso. Tudo o que na sociedade industrial era de ordem pública, na sociedade pós-industrial é de ordem privada. A preocupação, portanto, vai se tornando narcísica, consigo mesmo. Eu posso me horrorizar com o trabalho escravo e a exploração que vejo na televisão, mas sou capaz de destruir o outro para ser reconhecido, porque o reconhecimento dele vai dizer que eu existo. Por isso vou à loja e compro a roupa [feita com trabalho escravo]. A sociedade diz que tenho de estar bem, ser feliz e ter sucesso. Quem promove esse movimento narcísico? A promoção se dá pela dor. As modificações econômicas do capitalismo geram uma mudança nas relações sociais que também mudam a forma de o sujeito estar no mundo e se relacionar. Com a compressão do espaço e do tempo, vale o agora e o aqui. Sem passado e futuro, só com o presente, tenho que me realizar agora, ter as coisas já, sem esperar para ser reconhecido. Quais sentimentos o narcisismo provoca? A sociedade narcisista promove uma tristeza profunda e prolongada, um sentimento de impotência total de nunca poder atingir o que se espera como ideal. Quero poder, tenho determinados valores, eles são os que quero alcançar para ser o mais perfeito possível, para ser amado. Mas nessa sociedade, em que tudo é muito rápido, efêmero e descartável, nunca consigo chegar próximo desse ideal, o que gera um vazio enorme. Isso a gente chama de melancolia ou depressão. [O psicanalista] Freud pensa a melancolia como uma neurose narcísica. Há uma incidência de deprimidos, hoje, muito grande. Como parar esse processo autodestrutivo da sociedade? Não sei se para. As pessoas vão se justificando porque têm uma culpa grande e precisam de um alívio. Usar roupa de determinado lugar que sei que usa trabalho escravo, apesar de eu não ligar para o outro, me atinge nos valores e gera culpa, mas me alivia pensar que fulano, apesar de não ter onde trabalhar, foi acolhido por alguém [da indústria]… No entanto, não cessa meu sentimento de impotência, de não ser o que eu queria, de querer ser admirado e de continuar explorando o outro.

SAIBA MAIS

Sites
Lista suja do trabalho escravo. migre.me/wAt5M

Documentário
The True cost. Andrew Morgan, 2015. Sobre os custos humanitários e ambientais da moda rápida.

Reportagem
Moda livre. Denuncia marcas de roupas envolvidas em trabalho escravo – Disponível para Android e iOS.

Dissertação de mestrado
Trabalho escravo urbano contemporâneo no Brasil: análise dos mecanismos de repressão e prevenção para a efetivação de Direitos Humanos. Fabiana Galera Severo (USP, 2017).