Câmara vota Orçamento da cidade

Aumento do IPTU é o ponto mais polêmico da proposta

Gisele Machado | gisele@saopaulo.sp.leg.br

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2014 foi apresentado à Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) pelo prefeito Fernando Haddad (PT) no dia 30 de setembro. O documento fixa as despesas e estima em mais de R$ 50 bilhões a receita de 2014. Mesmo com aumento na arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inferior ao previsto pelo Executivo, o Orçamento do próximo ano deve ficar 20% acima dos R$ 42 bilhões da receita de 2013.

O montante será usado para implementar políticas públicas nos poderes municipais, em seus fundos (para fins específicos, como educação e transporte) e nos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Também será investido nas empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Quando chegou à Câmara, o PLOA foi direto para a Comissão de Finanças e Orçamento, sem necessidade de leitura prévia em Plenário. Uma cópia do texto foi distribuída a cada vereador. A Comissão é legalmente obrigada a convocar pelo menos duas audiências públicas durante a tramitação do projeto, que deve ter voto favorável de 28 ou mais parlamentares em duas votações, até 31 de dezembro, para depois passar pela sanção do prefeito.

Além das duas audiências previstas por lei, outras 13 foram agendadas até 9 de dezembro, quando o PLOA já deverá ter recebido os primeiros pareceres, passado pela primeira votação e recebido todas as emendas. “A ideia é receber sugestões no maior número possível de audiências e, ao final, apresentar uma proposta próxima do que foi sugerido com a participação popular”, afirmou o relator do projeto do Orçamento, Paulo Fiorilo (PT), na primeira audiência pública sobre o projeto, em 23 de outubro. O local, a data e o horário de todos os encontros estão disponíveis em www.saopaulo.sp.leg.br. Qualquer cidadão pode participar.

Se o Legislativo não encerrar a votação do Orçamento até o último dia do ano, valerá para 2014 o orçamento de 2013. Mas essa é uma possibilidade muito remota. O consultor-geral técnico de Economia e Orçamento da CMSP, Gilberto Rodrigues Hashimoto, lembra que isso nunca aconteceu desde que a Lei Orgânica do Município, de 1990, está em vigor.

Receita polêmica

O PLOA prevê aumento na arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em comparação a 2013. Um dos destinos dessa nova verba será o subsídio ao transporte coletivo, para manter a tarifa de ônibus em R$ 3, segundo Haddad. A receita extra está prevista em Projeto de Lei (PL) enviado à CMSP pelo prefeito atualizando os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno (utilizados no cálculo do valor venal dos imóveis) do Município, revendo as faixas de valor venal e reduzindo as alíquotas de IPTU em 0,1 ponto percentual. A atualização do valor venal a partir de 2013, sempre no primeiro e no terceiro ano do mandato do prefeito, é uma imposição da lei municipal 15.044/2009. Assim que sancionado e virar lei, o PL de Haddad determinará que a atualização seja feita em intervalos maiores: a cada quatro anos (no fim do primeiro ano de cada mandato).
Multiplicando-se a alíquota pelo valor venal, tem-se o valor do imposto, que chegará, na média, 14,1% maior aos contribuintes em 2014 (já embutida a inflação, estimada em 6%). Os imóveis residenciais terão aumento médio de 10,7%; os demais ficarão com 31,4%. Essa média considera extremos como o desconto médio de 12,1% a residências do Parque do Carmo, na zona leste, e o aumento médio de 19,8% na Vila Mariana, zona sul.

O secretário municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Marcos Cruz, reforçou em audiência pública na Câmara Municipal que, apesar de considerar a valorização real e a inflação, “o novo valor venal dos imóveis chegará somente à metade do valor de mercado”.

Para proteger os contribuintes donos de imóveis cuja valorização imobiliária foi muito acima da média, os vereadores sugeriram e ficou aprovado que o ajuste máximo para 2014 será de 20% para residências e de 35% para demais imóveis. O prefeito havia proposto tetos (também chamados de travas) de 30% e 45%, respectivamente – mesmos percentuais determinados pela lei de 2009 para os anos de 2010 a 2012.

O que superar os tetos será repassado, juntamente com a correção inflacionária, entre 2015 e 2017. Em 2018 será feito novo ajuste do valor venal. Haverá um único teto para a cobrança da inflação e o residual do aumento do IPTU nesses três anos: 10% ao ano para as residências e 15% para os demais imóveis. A atualização do metro quadrado a ser aplicada em 2018 deverá determinar como será cobrado o eventual resíduo remanescente dos imóveis beneficiados pela trava até 2017.

No texto aprovado com as alterações propostas pelos vereadores, a partir de 2014 terão desconto de 50% no imposto os aposentados e pensionistas que recebem um valor bruto maior que três e até quatro salários mínimos. Para a faixa acima de quatro e até cinco salários, haverá desconto de 30%. Fica mantida a isenção total para aposentados que recebem até três salários mínimos. Nos três casos, as regras valem para residências de até R$ 1 milhão, para quem possuir apenas um imóvel no Município e morar nele. O número total de isentos permanecerá em cerca de 1 milhão, como em 2013, e representa um terço dos contribuintes paulistanos. O Decreto 52.884/2011, disponível no portal da CMSP, mostra todos os casos em que é possível não pagar IPTU.

Outra novidade criada pelo prefeito para o ano que vem é a diferenciação, de acordo com a zona fiscal, do valor de metro quadrado construído. Quanto mais distante do Centro, menor será o IPTU. Com isso, áreas periféricas como Parelheiros, Itaquera e Grajaú, que ficam na zona fiscal 3, terão valores de metro quadrado de construção menores do que os imóveis da zona 1, na área central da cidade, que inclui a região do Pacaembu, por exemplo.

Disputa na Justiça

O projeto de lei do IPTU foi aprovado em segunda e definitiva votação pelos vereadores na noite de 29 de outubro, após a realização das duas audiências públicas obrigatórias para coletar as opiniões de cidadãos. Em 6 de novembro, foi publicada a sanção do projeto. No mesmo dia, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu a validade da lei, reforçando a liminar do dia 5 que impedia a sanção devido a possível ofensa de princípios constitucionais, como a publicidade da votação. Os parlamentares de oposição também criticaram os governistas por agilizarem o trâmite, possibilitando a aprovação um dia antes de uma audiência pública que prometia ser agitada, com muitas manifestações contrárias ao aumento do imposto. A Prefeitura não havia sido notificada quando transformou o projeto em lei. Ainda cabe recurso contra a decisão judicial.

Como as travas aprovadas diminuem as fontes de receita previstas no PL do Executivo, a Câmara terá de indicar onde fará os cortes de despesas. O texto final será enviado para a sanção do prefeito.

O assunto gerou reação na sociedade e entre os parlamentares durante o processo de votação. “Precisamos entender que mudar alíquota é uma proposta diferenciada dos outros anos. É um projeto de impacto muito grande para a economia da cidade e da população”, disse o vereador Roberto Tripoli (PV), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.

O vereador Andrea Matarazzo (PSDB) considera que o aumento é abusivo, muito acima do crescimento do poder de compra da população. Ele também foi contrário aos novos tetos de aumento do imposto. O vereador Adilson Amadeu (PTB), membro da Comissão de Finanças e Orçamento, acredita que a Prefeitura deixa de arrecadar mais de R$ 1 bilhão somente de imóveis residenciais com áreas adicionais não regularizadas, os chamados “puxadinhos”. Ele diz ter feito um estudo com a ajuda de auditores e agentes fiscais e prometeu “dar a fórmula quando o prefeito quiser entender”.

Para Fiorilo, o debate sobre a necessidade de correção do valor venal deveria ter sido feito em 2009. “O projeto daquele ano já previa todo esse processo. Não existem vereadores de calças curtas, mas de memória curta”, disse o relator.

O PLOA deve ser compatível com o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. Também deve incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas e da lei do Plano Diretor.

Na primeira audiência pública sobre o projeto orçamentário, os cidadãos começaram a expor suas sugestões. Dorberto Carvalho, diretor da Cooperativa Paulista de Teatro, que representa mais de 750 grupos de artes cênicas paulistanos, disse que vai propor a destinação de 2% do Orçamento à Cultura da cidade. “O pequeno filete de menos de 1% proposto pelo Executivo não reflete a necessidade da população de acesso e fruição dos bens culturais”,
expôs aos vereadores.