Lei sobre comida de rua é sancionada

O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou, em dezembro, a Lei 15.947/2013, que regulamenta a comercialização e a distribuição gratuita de comida nas ruas da cidade. A nova legislação prevê as regras para utilização de barracas desmontáveis, carrinhos e veículos automotores, também chamados de food trucks.

Um dos pontos da lei permite a venda de bebidas alcoólicas em vias públicas apenas em eventos, com a autorização específica da Prefeitura. A comida de rua da capital paulista foi assunto da edição de novembro/2013 da Apartes.

Espanhol participa de debate sobre transporte público

Com o tema Novo modelo de gestão do transporte coletivo, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo da CMSP realizou uma mesa-redonda, em 13 de dezembro, que teve como convidados o espanhol Sergio Fernández Balaguer, chefe de projetos de cooperação internacional da Empresa Municipal de Transportes (EMT, uma espécie de SPTrans de Madri), e Daniel Marx Couto, diretor de Planejamento, Desenvolvimento e Implantação de Projetos da BHTrans, de Belo Horizonte.

Ambos destacaram a importância da tecnologia como ferramenta para melhorar a qualidade e o relacionamento do cidadão com o transporte público. Segundo Fernández, redes sociais e aplicativos de celular são ferramentas utilizadas com frequência pela EMT para se comunicar com os usuários do serviço. Já Couto disse que os ônibus de Belo Horizonte usam um sistema de fiscalização eletrônica para monitorar a pontualidade e a lotação dos veículos, critérios utilizados para garantir a remuneração às empresas.

Guarda Civil terá aposentadoria especial

A Câmara Municipal aprovou, em dezembro, projeto que concede aposentadoria especial para os membros da Guarda Civil Metropolitana (GCM). O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 16/2011, dos vereadores Abou Anni (PV) e Edir Sales (PSD), foi provado por unanimidade.

Com a mudança, os guardas municipais poderão se aposentar com salário integral após 30 anos de contribuição e pelo menos 20 anos na GCM (homens) e 25 anos de contribuição e 15 na corporação (mulheres).

Por ser uma emenda à lei orgânica, o projeto não precisa passar pela sanção do Executivo e foi promulgado pelo presidente da Câmara, José Américo (PT).

Educação especial para superdotados torna-se lei

Abordado na edição anterior da Apartes, o Projeto de Lei 352/2012 foi aprovado pelos vereadores e tornou-se a Lei 15.919/2013, que garante educação especializada para alunos da rede municipal de ensino identificados com altas habilidades, os superdotados.

A iniciativa, sancionada pelo Executivo, determina que estudantes com elevada potencialidade intelectual e aptidão especial para artes, entre outros talentos, terão acesso a currículos e recursos educativos diferenciados, adequados às suas necessidades.

O atendimento especial terá início na educação infantil e deverá ser estendido por toda a vida escolar. A previsão para a implantação gradativa da educação especializada é de cinco anos.

Lei do Pancadão é regulamentada

A Lei 15.777/2013, conhecida como Lei do Pancadão, criada e aprovada pelos vereadores paulistanos em maio passado e tema de matéria da Apartes de dezembro passado, foi regulamentada pela Prefeitura (decreto 54.734/2013).

Segundo o documento, a responsabilidade pela fiscalização ficará aos cuidados da Divisão Técnica de Fiscalização do Programa de Silêncio Urbano (Psiu) e da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras (SMSP).

A partir da regulamentação, podem ser multados, em valores que vão de R$ 1 mil a R$ 4 mil, aparelhos de som de veículos estacionados em áreas públicas ou particulares que emitirem ruídos sonoros considerados de alto nível, especialmente à noite. Se houver descumprimento da ordem para diminuir o volume do som, o aparelho ou até o veículo poderão ser apreendidos.

A avaliação do nível do barulho será feita de acordo com as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para cálculo de ruído em áreas habitadas. Os limites em áreas estritamente residenciais são de 50 decibéis das 7h às 22h e de 45 decibéis para o restante do dia.