Marcelo Ximenez/CMSP

Restrição ao uso de celular em bancos é regulamentada

O Executivo regulamentou, no dia 6 de junho, a Lei 15.429/2011, proposta pela vereadora Sandra Tadeu (Democratas) e que restringe o uso de telefone móvel no interior de agências e postos bancários na capital paulista. A legislação visa acabar com crimes nos bancos. “O objetivo é evitar que, por ligações de celulares, cúmplices de criminosos repassem informações de saques, possibilitando assaltos e sequestros relâmpagos”, justificou a parlamentar.
A proibição, que inclui fazer ou receber ligações e receber mensagens de voz e de texto, estende-se às áreas destinadas aos caixas eletrônicos, especificamente os espaços de movimentação financeira, durante o atendimento a clientes. As agências que permitirem o desrespeito à lei receberão multa e, em caso de reincidência, o valor é dobrado.

Comissão da Verdade da Prefeitura é aprovada

A Câmara Municipal aprovou, em 3 de junho, projeto de lei que criou a Comissão da Memória e Verdade da Prefeitura do Município de São Paulo (Lei 16.012/2014). A finalidade é investigar as violações aos direitos humanos cometidas contra agentes da Prefeitura, ou por eles praticadas, durante a ditadura militar, entre os anos de 1964 e 1988.
A comissão é ligada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e será formada por cinco membros indicados pelo prefeito. Os escolhidos devem ser comprometidos com a defesa da democracia e dos direitos humanos e, preferencialmente, ter prestado relevantes serviços para o direito à memória e à verdade sobre a ditadura no Brasil.

Câmara vai à Justiça contra relatório da CNV

Portal do Palácio do Planalto

A CMSP entrou com mandado de segurança, em 25 de junho, para impedir que a Comissão Nacional da Verdade (CNV) publique seu relatório final sobre a morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek (foto) sem levar em conta as investigações conduzidas pela Comissão da Verdade do Legislativo paulistano.
Em abril, o colegiado federal divulgou, em relatório preliminar, que não existem indícios suficientes de que JK sofreu atentado promovido pela ditadura militar. Já as investigações dos vereadores apontam que ele foi vítima de uma emboscada.
Na ação, critica-se a Comissão Nacional por basear suas conclusões nas investigações feitas durante a ditadura. Na época, a polícia culpou o motorista de ônibus Josias Nunes de Oliveira pelo suposto acidente que matou o ex-presidente.
Em depoimento à Comissão Municipal, Oliveira disse ter recebido uma oferta de suborno para assumir a responsabilidade. De acordo com alguns passageiros do ônibus, não houve choque com o automóvel no qual estava JK.

Minha Casa, Minha Vida

Projeto de Lei aprovado em maio pelos vereadores e sancionado em 5 de junho pelo prefeito Fernando Haddad (PT) autoriza o Executivo paulistano a conceder recursos financeiros ao programa do governo federal Minha Casa Minha Vida. A nova lei municipal permite aporte financeiro de até R$ 20 mil por unidade habitacional.
A autorização dos recursos caberá à Secretaria de Habitação e a verba será concedida como subsídio complementar, a fundo perdido. Segundo a justificativa do projeto apresentado pelo prefeito, a implantação do programa na capital paulista tem sido refreada pelos custos crescentes da produção habitacional, que extrapolam os limites unitários estabelecidos pelo Minha Casa, Minha Vida.
A meta é que o Executivo federal doe 500 mil m² para a construção das moradias.

Transporte hidroviário em São Paulo

Transporte por hidrovias será integrado com terminais de ônibus e estações de trem/metrô

Marcos Santos/USP Imagens

O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou em 10 de junho a Lei 16.010/2014, que inclui o sistema hidroviário na rede de transporte público da capital paulista. A proposta foi apresentada pelo vereador Ricardo Nunes (PMDB) e aprovada no início de maio pela CMSP.
O sistema, de acordo com a lei, será implantado em área composta por leitos navegáveis das represas e dos rios da cidade, de modo articulado com os terminais de ônibus e estações de metrô. “O projeto possui características e objetivos que podem revolucionar o transporte coletivo e tornar São Paulo uma metrópole com qualidade de vida para seus habitantes”, diz Nunes.

Projetos sobre telhados verdes

Na edição passada, na reportagem Prédios Vivos, não constou, na lista dos projetos em tramitação na CMSP sobre telhados e fachadas verdes, o Projeto de Lei 44/2007, da vereadora Marta Costa (PSD), que visa destinar 20% do total das áreas dos terraços ou coberturas dos edifícios públicos municipais para área verde.