Durante a reunião ordinária virtual desta quarta-feira (24/6), a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) 609/2008, de autoria do vereador Jair Tatto (PT) e do ex-vereador Zelão (PT), que autoriza a Prefeitura a conceder anistia os contribuintes devedores da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, antiga “Taxa do lixo”.
A TRSD foi extinta em 1º de janeiro de 2006, mas continua existindo a Taxa do Lixo relativa aos Serviços de Saúde (TRSS). De acordo com a Justificativa do projeto, os autores consideram que a TRSD foi instituída em um momento de dificuldade financeira para o município e que, posteriormente, foi descartada a necessidade de realizar a cobrança. Por isso, sugere que os devedores da TRSD sejam anistiados.
O projeto teve parecer favorável elaborado pelo vereador Ota (PSB) na Comissão de Finanças e Orçamento, e o posicionamento do relator foi acompanhado pelos demais membros.
A comissão ainda analisou e votou pareceres a outros cinco projetos de lei e quatro requerimentos. Entre eles, dois de autoria do presidente da comissão, vereador Antonio Donato (PT), que dispõem sobre os gastos do poder público com o subsídio à tarifa do transporte coletivo no período da pandemia do novo coronavírus. O parlamentar quer saber sobre a realização de estudo de impacto orçamentário no aumento das compensações tarifárias.
Outro requerimento foi elaborado pela Subcomissão do Plano Municipal de Cultura que solicita a presença dos secretários municipais de Justiça, Rubens Rizek, e Cultura, Hugo Possolo, para reunião emergencial com o intuito de tratar sobre o PL (Projeto de Lei) 343/2020 que cria a Lei de Emergência Cultural durante o período de pandemia da Covid-19. O PL é de autoria dos vereadores Antonio Donato (PT) , Alfredinho (PT), Juliana Cardoso (PT), com coautoria de Jair Tatto (PT).
Também foi aprovado requerimento de autoria da vereadora Soninha Francine (CIDADANIA), que trata dos imóveis municipais provenientes de heranças vacantes. Segundo ela, é uma informação difícil de obter, sobre os imóveis que o município recebe por transferência após contestações judiciais se esgotarem e não serem identificados herdeiros.
A reunião ordinária foi conduzida pelo presidente, vereador Antonio Donato (PT), e ainda contou com as participações dos vereadores Adriana Ramalho (PSDB), Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Isac Felix (PL), Ota (PSB), Ricardo Nunes (MDB), Ricardo Teixeira (DEM), Rodrigo Goulart (PSD) e Soninha Francine (CIDADANIA).
Gostaria de saber sobre a Anistia Tributário do IPTU. Existem alguma comissão de Finanças e Orçamento tratando desse assunto ?
Bom dia, foi aprovado este projeto de lei referente a anistia da Taxa do Lixo?