A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, no ano passado, 274 PLs (Projetos de Lei) em definitivo, ou seja, propostas que passaram por todo o trâmite no Legislativo, com votações em dois turnos, e seguiram para sanção ou veto do prefeito. Desse total, 15 PLs foram enviados pelo Executivo, sendo o restante de autoria dos 55 vereadores.
O número de projetos sancionados pelo prefeito também reflete a contínua qualidade da produção legislativa paulistana. Pelo menos 90% das propostas aprovadas em segundo votação, em 2019, já foram sancionadas ou promulgadas.
Entre os projetos que já estão em vigor, após vários debates entre vereadores e munícipes, está o PL 171/2019, de autoria do Executivo, que instituiu a Lei de Regularização Imobiliária. Regulamentada no fim do ano passado, a lei deve beneficiar mais de 750 mil imóveis na capital.
Em 2019, a Câmara também aprovou dois importantes projetos de concessão de espaços públicos, propostos pelo Executivo: o PL 705/2017, que autorizou a concessão do Autódromo de Interlagos e estima arrecadação de até R$ 1 bilhão; e o PL 324/2019, que permitiu a concessão da gestão dos cemitérios municipais, do crematório da Vila Alpina e dos demais serviços funerários municipais à iniciativa privada.
Importantes iniciativas dos parlamentares da Casa também foram sancionadas no ano passado. Entre elas, o PL 99/2018, que proibiu a distribuição de canudos plásticos na capital. E o PL 126/2016, que instituiu o Código Municipal de Defesa do Consumidor, com o objetivo de estabelecer normas municipais de proteção e defesa do cliente.
Comissões e Audiências Públicas
As sete Comissões Permanentes da Câmara realizaram, em 2019, o total de 180 reuniões ordinárias e 25 extraordinárias. Também no ano passado, foram realizadas 140 audiências públicas, espaço onde a população pode opinar sobre os projetos em tramitação. Além disso, juntas, as Comissões emitiram mais de 2.500 pareceres.
Economia
Em 2019, a Câmara Municipal de São Paulo devolveu R$ 130 milhões aos cofres municipais, recursos economizados após medidas de redução de gastos promovidas pela Mesa Diretora da Casa. A gestão de 2019 também conseguiu reduzir R$ 4,5 milhões na folha de pagamento e promoveu uma economia de R$ 36 milhões em contratos.
