A Câmara Municipal de São Paulo aprovou dois PLs (Projetos de Lei) de autoria do Executivo, na sessão plenária desta quarta-feira (8/5). Aprovado em primeira discussão, o PL 171/2019 propõe a regularização de imóveis na cidade – foram 46 votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções. O PL pretende regularizar os imóveis que não atendem às normas de segurança, acessibilidade ou que estejam em desacordo com a Lei de Zoneamento de São Paulo.
No entanto, nem todos os imóveis poderão ser beneficiados. De acordo com a proposta, as propriedades construídas de forma irregular em áreas públicas, em locais de preservação ambiental permanente e também aquelas envolvidas em disputas judiciais não se enquadram nos critérios sugeridos.
A regularização dos imóveis divide-se em três categorias. Com base no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as edificações residenciais de até 150 metros quadrados serão normalizadas automaticamente, sem necessidade de pagar taxas nem apresentar documentação.
Já os imóveis residenciais de 150 metros quadrados a 500 metros quadrados poderão ser regularizados mediante a apresentação de declaração do contribuinte, exceto nos casos que requerem pagamento de outorga por conta de excesso de área construída.
Na terceira categoria, estão edificações residenciais ou comerciais que exigem pagamento da taxa de outorga. Nesses casos, será necessário analisar o projeto construtivo e a propriedade, para verificar as normas de acessibilidade, segurança e zoneamento.
Mesmo favoráveis ao PL, alguns vereadores contribuíram com sugestões a serem incluídas no texto, que ainda passará pela segunda votação em plenário. Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Fábio Riva (PSDB), as recomendações dos parlamentares serão analisadas. “O importante é que a gente venha buscar um equilíbrio para ter um projeto importante para a cidade, que a gente não erre e acerte cada vez mais em regularizar essa questão”, disse Riva.
A bancada do PT registrou voto favorável ao Projeto de Lei. Entretanto, o partido irá apresentar um texto Substitutivo para a rodada conclusiva. “Na segunda votação, vamos apresentar um substitutivo para melhorar algumas questões do projeto. Queremos ver como fica a situação de quem compra CEPAC (Certificados de Potencial Adicional de Construção), que tem poder aquisitivo maior”, afirmou o vereador Alfredinho, líder do PT na Câmara.
As duas abstenções foram registradas pela bancada do PSOL. Segundo o vereador Toninho Vespoli (PSOL), líder do partido, o PSOL defenderá a alteração dos critérios da anistia automática. “O projeto coloca que a anistia será automática para quem tem uma edificação de 150 metros quadrados. Achamos pequena, queremos dialogar com o governo para aumentar essa metragem”, afirmou Vespoli.
O segundo Projeto de Lei do Executivo aprovado pelos vereadores foi o PL 611/2018, que sugere a desestatização de bens públicos para arrecadar recursos para a administração municipal investir. O projeto passou em primeira votação por 39 votos a favor e oito contrários.
De acordo com o vereador Fábio Riva, o projeto permitirá a venda de seis áreas públicas localizadas em diferentes regiões de São Paulo. A estimativa é arrecadar mais de R$ 30 milhões. “Esse valor arrecadado vai para o Fundo Municipal de Desestatização para aplicação prioritariamente nas áreas de saúde, educação, habitação, assistência social e segurança pública”, disse o vereador.
A bancada do PT votou contra o PL 611/2018. Para o vereador Antonio Donato (PT), a proposta de lei não apresenta as razões para vender os terrenos nem esclarece como foi feito o cálculo dos valores estipulados. “A Lei Orgânica é clara, ela fala que tem de ser demonstrado o interesse público em qualquer processo de venda de um bem público, de maneira clara. Isso não está feito”, disse Donato.
Projetos dos vereadores
Ainda na Sessão Plenária desta quarta-feira, a Câmara aprovou quatro Projetos de Lei de autoria dos próprios parlamentares. Todos foram aprovados em segunda discussão e agora seguem para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar o texto.
Um dos projetos aprovados, o PL 246/2014, do vereador Claudinho de Souza (PSDB) com coautoria de outros parlamentares, prevê a instalação de dispositivos de segurança em áreas de piscinas.
O PL 575/2016, do vereador Eduardo Suplicy (PT) ,com coautoria de outros vereadores, institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas.
De autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB), o PL 187/2016 autoriza o Executivo a considerar como horas de formação 10% do total de horas da jornada de trabalho semanal dos profissionais de educação.
Por fim, foi aprovado o PL 169/2017, do vereador Paulo Frange (PTB), que inclui no calendário de eventos da capital paulista o Abril Marrom, de prevenção à cegueira.
Lamento que obras irregulares tenham esse privilegio de não ter a necessidade de Arquiteto/Engenho nem se quer na elaboração do existente construído, que muitas vezes requer modificações estruturais para evitar riscos de desabamento ou desconforto ambientais. Me parece que a Lei 16.642-17 de Zoneamento fica absoleta cada cidadão constrói da maneira que achar melhor. Se acontecer desabamento quem será responsabilizado?