Por Assessoria de imprensa
O presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB), anunciou na tarde desta quarta-feira (10), durante sessão da Câmara Municipal de São Paulo, que irá colocar em votação a prorrogação do prazo da Lei da Anistia de imóveis.
A Lei de Regularização Imobiliária (17.202/2019), também conhecida como Lei da Anistia de imóveis, entrou em vigor no dia primeiro de janeiro e o prazo para protocolação dos pedidos era até dia 30 de março. Com a pandemia do novo coronavírus, a Prefeitura de São Paulo publicou decreto que adiava esse prazo por 90 dias.
Com o vencimento próximo desse decreto, os vereadores apresentarão um projeto conjunto para que o prazo do protocolo dos pedidos de anistia, segundo os critérios da lei, possam ser feitos até 31 de março de 2021.
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Eu acho ótima ideia da prorrogação do prazo, eu acho que dependendo dessa pandemia que estamos atravessando possa ser prorrogado por mais tempo.
Será muito bom para todos que precisam fazer a regularização, pois com essa pandemia muitos não puderam dar inicio ou continuidade nos serviços. Sem contar o grande numero de desemprego, fazendo com que dificulte ainda mais o pagamento dos tributos referente a processo de regularização.
Por favor, tentem estender o máximo esse prazo para ajudar todos nós contribuintes.