A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 89/2020, de autoria do Poder Executivo. O projeto altera a Lei nº 13.399 de 2002, que criou as Subprefeituras.
O principal objetivo da proposta é aumentar a eficiência das fiscalizações na cidade, autorizando a equipe técnica da Secretaria Municipal das Subprefeituras a atuar em conjunto com as Subprefeituras, eventualmente, na fiscalização do cumprimento das leis, portarias e regulamentos no âmbito do território municipal.
Na Justificativa, o Poder Executivo explica que pretende que a competência das fiscalizações não se resuma somente às Subprefeituras, e que possa ser exercida pela Secretaria Municipal das Subprefeituras sempre que se entender conveniente e necessário, para intensificar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais.
Os vereadores ainda aprovaram parecer de ilegalidade ao PL 506/2018, de autoria da ex-vereadora e atual deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL) que extingue o benefício chamado de salário-esposa, oferecido aos servidores municipais casados com mulheres fora do mercado de trabalho.
Com a aprovação do parecer de ilegalidade, a proposta deixa de tramitar. O relator foi o vereador Caio Miranda Carneiro (DEM), que disse concordar com a proposta, mas argumentou que a iniciativa legal para a mudança cabe ao Poder Executivo.
Os vereadores ainda aprovaram outros seis pareceres de legalidade, cinco de ilegalidade e rejeitaram o parecer de ilegalidade ao PL 622/2019, de autoria do vereador Ricardo Teixeira (DEM), que trata da implantação de bolsa no valor de R$ 50 e passe livre para crianças em situação de vulnerabilidade. A vereadora Sandra Tadeu (DEM) deve elaborar um novo relatório.
Sandra Tadeu também é autora de um requerimento aprovado, solicitando informações ao Poder Executivo acerca do PL 203/2020, de autoria do prefeito Bruno Covas (PSDB).
A reunião foi conduzida pelo presidente da CCJ, vereador João Jorge (PSDB), e contou ainda com a presença dos vereadores Celso Jatene (PL), George Hato (MDB), prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA), Reis (PT), Rinaldi Digilio (PSL) e Rute Costa (PSDB). O presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB) também acompanhou a reunião.
Confira abaixo a íntegra da reunião da CCJ.
