A Comissão de Finanças e Orçamento realizou Audiência Pública virtual nesta quarta-feira (16/9) para debater o PL (Projeto de Lei) 397/2018, de autoria do Executivo, que estabelece diretrizes para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca.
O aspecto mais discutido da atual proposta é a nova tabela de fatores de equivalência de CEPAC (Certificado de Potencial Adicional de Construção), que são títulos imobiliários vendidos pela Prefeitura na área de cada Operação Urbana. Com esses rendimentos são feitas as modernizações urbanísticas previstas nos projetos, como melhorias viárias e construções de HIS (Habitação de Interesse Social), por exemplo.
Com a nova redação, o preço de cada título terá uma redução de 50%. Enquanto hoje o mínimo previsto é de R$ 1.400,00 em áreas residenciais e de R$ 1.600,00 para não residenciais, a proposta é o novo mínimo de R$ 700,00 e R$ 800,00 respectivamente.
De acordo com Marcelo Ignatios, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com a criação da tabela dinâmica, que possa acompanhar as mudanças do mercado, o projeto é mais favorável ao Poder Público. “Tanto nos estudos econômicos de 2014, como os de hoje, a gente acompanha que esses valores de R$ 1.400,00 e de R$ 1.600,00 são bastante altos para essa região da cidade”, explicou. Ele também esclareceu que o valor mínimo é apenas uma nova base, não necessariamente será o preço praticado nos leilões.
Reivindicações
Para a representante do Segmento Entidades Profissionais do Grupo de Gestão da Operação Urbana Água Branca, Laisa Stroher, reduzir os valores de CEPACs coloca em risco a entrega de todas as melhorias e obras previstas. “Se a gente baixar tanto a arrecadação, não consegue ter dinheiro para fazer habitação, prover o mínimo de qualidade de vida nessa área da cidade”, argumentou Stroher.
Maria Helena da Silva, moradora da região, disse que acompanha as discussões da operação desde o início, e que está preocupada com a revisão. “Quando baixa o valor de CEPAC da forma que está sendo colocado, eu fico muito triste, pois vamos esperar mais anos para que essas construções, de fato, saiam do papel”, declarou.
Já Severina Amaral, que também integra o Grupo de Gestão, reforçou que a comunidade local está receosa sobre a entrega das obras. “A nossa preocupação com essa redução do CEPAC é a diminuição da construção de HIS (Habitação de Interesse Social), mas e as demais construções? O que vai ficar de fora?”, questionou.
Presente à audiência, Márcio Chéde, representante do Secovi-SP, disse que a adoção da tabela dinâmica torna o atual projeto viável, por conseguir mensurar a evolução da área. “Quem for empreender lá vai ter um caráter de pioneiro no começo, então é lógico que deve ter um valor mais atrativo”, argumentou Chéde. “À medida que a região for se valorizando, essa tabela dinâmica capta o movimento de valorização”.
Execução dos recursos
Vice-presidente da Comissão, a vereadora Soninha Francine (CIDADANIA) defendeu a necessidade de revisão do projeto da operação, uma vez que, passados sete anos desde a última lei, a Prefeitura não alcançou o resultado esperado. No entanto, ela questionou sobre a execução dos valores destinados à habitação, e reforçou que a construção de equipamentos públicos essenciais à população não pode depender da venda de CEPACs.
“A gente não pode condicionar a realização de obras de educação à arrecadação de CEPACs. Tem que fazer escola e UBS [Unidade Básica de Saúde] com ou sem recursos de arrecadação de potencial construtivo. É nosso dever e do Executivo”, argumentou Soninha.
De acordo com Denise Lopes de Souza, diretora de Gestão das Operações Urbanas da SP Urbanismo, não há, atualmente, nenhum recurso na conta de habitação resultante do primeiro leilão de CEPAC da Operação Água Branca. O que estão realizando no momento é a elaboração de um projeto para entrega de 728 unidades habitacionais, que serão financiadas com recursos antigos, que já estavam na conta da operação e foram desbloqueados pela justiça.
Questionado sobre quais obras ficarão de fora da operação, caso não sejam arrecadados todos os recursos, Marcelo Ignatios disse que a estimativa para entrega de obras inicial chegou a R$ 4,5 bilhões, mas que a quantidade de CEPACs e seus respectivos valores já eram deficitários. Agora, com a possível redução do valor dos títulos, o déficit deve ser maior.
“A priorização das obras ainda não foi dada, o que deve ser subtraído ou postergado para o final. O Grupo de Gestão deve ir apontando a priorização ao longo da vigência da operação”, sugeriu Ignatios.
Estiveram presentes o presidente da Comissão, vereador Antonio Donato (PT), Adriana Ramalho (PSDB), Alfredinho (PT), Rodrigo Goulart (PSD) e José Police Neto (PSD).
Reunião da Comissão de Finanças
Os parlamentares também deram aval ao PL (Projeto de Lei) 312/2019, de autoria do Executivo, que cria o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de São Paulo, com a finalidade de prover recursos para a execução das ações, serviços e apoio técnico relacionados à política municipal de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego.
