Luiz França / CMSP Reunião da CCJ desta quarta-feira (02/10)
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou nesta quarta-feira (2/10) parecer de legalidade ao Projeto de Lei 98/2018, dos vereadores Caio Miranda Carneiro (PSB) e Mario Covas Neto (PODE). O PL autoriza o Executivo a realizar o desmonte do Elevado João Goulart, o Minhocão, localizado na região central da cidade. Além da retirada, a proposta também prevê que seja realizada a requalificação urbana da área e seu entorno.
No mesmo dia, o Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou liminar que suspendia a lei municipal 16.833/18, que prevê a criação do Parque do Minhocão, proposta que diverge do desmonte do elevado.
Multa administrativa
Gerou debate entre os componentes da CCJ a apreciação ao parecer de legalidade ao PL 274/2019, do vereador Zé Turin (PHS), que cria multa administrativa para o agressor das vítimas da violência doméstica e familiar.
O vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA) discordou do parecer, alegando que já existe previsão no Código Penal de punição a agressão dessa natureza. “Os advogados da Casa também opinaram pela ilegalidade do projeto. Além do que, no mérito, não acho que tenha eficácia. Temos de ser rigorosos com quem pratica qualquer ato de violência, e não apenas uma reparação aos gastos que venha a ter a prefeitura”, argumentou o vereador.
Com 6 votos a favor, uma abstenção e o voto contrário de Fonseca, o parecer de legalidade foi aprovado. Relator do texto na CCJ, o vereador Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS) disse que a ideia é ressarcir o Poder Público. “Todo o gasto que é utilizado em hospitais, por exemplo, esse projeto busca o ressarcimento para o município. É uma iniciativa que já foi aprovada em alguns outros municípios do Brasil também e, aqui em São Paulo, agora vai passar pelas outras comissões antes de seguir para o Plenário”, disse Digilio.
Luiz França / CMSP Bilhete Único Infantil
Outra proposta que também segue em tramitação pelas comissões da Câmara, após aprovação na CCJ, é o PL 65/2019, do vereador Ricardo Teixeira (DEM), que cria o Bilhete Único Municipal Infantil. A ideia é criar um bilhete específico para crianças menores de seis anos, que são isentas do pagamento da passagem no transporte coletivo municipal, contendo a fotografia da criança, data de nascimento e nome dos pais ou responsável.
Relatora do assunto na CCJ, a vereadora Rute Costa (PSD) disse que a intenção é dar mais conforto às crianças. “A intenção básica é que as crianças possam passar normalmente pela catraca, como os adultos, sem passar pelo constrangimento de ter de abaixar como fazem atualmente”, explicou Rute.
Também participaram da reunião da CCJ nesta quarta-feira os vereadores Celso Jatene (PL), Reis (PT), Ricardo Nunes (MDB) e Sandra Tadeu (DEM).
