Nesta quarta-feira (3/6), a Comissão de Finanças e Orçamento realizou audiência pública virtual para a discussão do PL 252/2020, de autoria do Poder Executivo, que trata da LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. O evento foi conduzido pelo presidente da comissão, vereador Antonio Donato (PT), e contou com a participação dos outros membros Adriana Ramalho (PSDB), Soninha Francine (CIDADANIA), Ricardo Nunes (MDB), Ricardo Teixeira (DEM) e Isac Félix (PL), além dos vereadores Police Neto (PSD), Rodrigo Goulart (PSD) e Eduardo Suplicy (PT).
Na abertura, o secretário municipal da Fazenda, Philippe Duchateau, realizou uma apresentação detalhada do projeto de lei, dizendo que a construção do texto e das diretrizes tiveram como parâmetros a transparência na gestão dos recursos públicos, o ajuste das bases fiscais que foram necessárias para o orçamento ainda de 2020 e a garantia da participação popular em razão da pandemia.
Duchateau apresentou os dados da revisão das metas fiscais de 2020, que também consta no PL, pois muitas despesas se alteraram no decorrer do ano por conta da situação do novo coronavírus. A receita total que foi estimada para este ano chegava a quase R$ 69 bilhões, mas depois da revisão caiu para R$ 62 bi.
Para 2021, agora o PL estima uma receita total de R$ 68,2 bilhões – praticamente a mesma receita nominal que era prevista para 2020 antes da crise. Desse valor, R$ 59,3 bi são referentes às receitas correntes e R$ 5,7 bi das receitas de capital. Entre as receitas correntes, R$ 36 bi são referentes a impostos taxas e contribuições de melhoria.
A despesa total para 2021 também está estimada em R$ 68,2 bi. O projeto ainda estima receitas totais de R$ 72 bilhões para 2022 e R$ 75 bilhões em 2023.
Depois da apresentação, representando o TCM (Tribunal de Contas do Município), o agente de fiscalização Marcos Thulyo Torreão Tavares apontou o que considerou falhas no PL em relação a legislações superiores. Segundo ele, o fato de o projeto não apresentar autorização específica para concessão de vantagens na criação de cargos e contratação de pessoal vai contra determinação da Constituição Federal. E o texto não deve dispor sobre transferências a entidades públicas e defesa de pessoa decorrente de contrato de terceirização, infringem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Philippe Duchateau discordou das ponderações de que o PL esteja fora de sintonia de qualquer legislação vigente.
Participação popular
Da população, catorze pessoas realizaram inscrições prévias pelo sistema on-line do Portal da Câmara para audiências públicas virtuais, e outras doze encaminharam contribuições por escrito.
Uma das falas de maior reverberação foi de Benicio Alves Teixeira, representante dos servidores da Prodam, a empresa de tecnologia da comunicação e informação da Prefeitura. Ele tratou da mudança física do órgão, que tem sido planejada há algum tempo pela administração municipal, e que além dos custos, acarretaria em incertezas próximo ao fim do atual mandato do Poder Executivo. Na reunião que sucedeu a audiência pública, os vereadores da comissão aprovaram a realização de uma nova audiência pública virtual para tratar do assunto, na próxima quarta-feira, às 09h30.
O professor de Direito, Marcelo Arno Lerning, abordou questões de método orçamentário. Ele chamou atenção da Comissão sobre adequações que considera necessárias na Lei Orgânica do Município para haver padronizações que facilitem alguns tipos de consultas para transparência.
A vereadora Soninha Francine (CIDADANIA) demonstrou preocupação com a previsão de aumento de 2,5% do PIB de São Paulo diante do cenário pessimista da economia em todo o mundo, e também com a inclusão de previsão orçamentária para direitos de servidores do setor da assistência social.
O munícipe Douglas Cardoso sugeriu que sejam reservados recursos para o setor da saúde no enfrentamento da pandemia, principalmente para os trabalhadores. Segundo ele, não houve chamamento de aprovados em concurso público ou contratação emergencial para vagas. O rapper “Pirata” cobrou o direcionamento e previsão de orçamento para o setor da Cultura.
O presidente da Comissão, vereador Antonio Donato (PT) defendeu a regionalização do orçamento, justificando que as grandes despesas estão regionalizadas nas diferentes secretarias. “Tudo isso é possível de ser georeferenciado, para podermos ter uma leitura melhor da cidade, e para que o cidadão também possa compreender melhor e ser estimulado a participar desse processo”, defendeu.
Para o vereador Rodrigo Goulart (PSD) , a maior parte das propostas feitas pelo relatório da Câmara do ano passado à LDO de 2020 não estão sendo contempladas e colocadas em prática.
Police Neto (PSD) manifestou preocupação com novos contratos da Prefeitura com regras de pagamento por qualidade do serviço. Segundo ele, é importante atentar-se para o volume de recursos por conta de subsídios para o combate à pandemia.
Eduardo Suplicy (PT) quis saber sobre previsão e considerações relacionadas à implantação da renda básica de cidadania municipal. Um projeto que tramita na Câmara Municipal para tratar do assunto já foi aprovado por algumas comissões.
O munícipe Henrique Siqueira Santos gostaria que o orçamento fosse melhor distribuído para moradores de área de risco do Cidade Tiradentes. Igor Augusto Eufrásio da Silva sugeriu que haja verba destinada para o combate ao novo coronavírus em ações para testagem e custeio de UTIs, uma vez que em 2021 ainda não teremos vacina contra a Covid-19. Também houve pedidos de recursos para o Hospital Sorocabana e para qualificação profissional de jovens e adultos, entre outras propostas.
Reunião ordinária
Na sequência, os vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento realizaram uma sessão ordinária, também de forma virtual, para apreciação dos pareceres a alguns projetos de lei. Entre eles, foi aprovado parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) 50/2018, de autoria do vereador Gilberto Natalini (PV), que autoriza a criação do Parque Municipal da Penha.
A vereadora Soninha se absteve do voto, dizendo que autoriza a criação do parque em área privada, o que demandaria uma despesa com desapropriação, e que não se sabe como vai ser essa despesa. E acrescentou que o parque não está previsto no Plano Diretor Estratégico. Autor do parecer favorável, Rodrigo Goulart defendeu a iniciativa, dizendo que ela estabelece que o parque será criado apenas quando tudo estiver de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e quando a renúncia fiscal for compatível com as metas.
Foi aprovado ainda um requerimento do vereador Rodrigo Goulart, pedindo informações à Secretaria Municipal da Fazenda sobre prestadores de serviço de entrega por aplicativo que estão cadastrados como contribuintes imobiliários e quais os valores de tributos pagos pelas empresas dos apps.
Confira abaixo a íntegra da audiência pública virtual e da reunião ordinária da Comissão de Finanças
