O PL (Projeto de Lei) 358/2013, de autoria do vereador Alessandro Guedes (PT), busca regulamentar o corte no fornecimento de água tratada e de energia elétrica, por falta de pagamento, proibindo que seja realizado em sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder a feriados.
Para Guedes, a natureza social do serviço de distribuição deve ser entendida no sentido de que é um bem destinado a toda comunidade. É essencial para manutenção de necessidades básicas do consumidor e a fruição só pode ser interrompida, em situações excepcionais.
“Para a população menos favorecida, a interrupção da energia elétrica e água às vésperas de feriados e finais de semana, dificulta o pagamento e o subsequente retorno de fornecimento”, explicou o vereador.
O PL, aprovado em primeira discussão em Sessão Plenária, aguarda segunda e definitiva votação para seguir para veto ou sanção do prefeito.
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