EVENTO EXCLUSIVO PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
O curso busca aproximar os servidores do Legislativo municipal das práticas realizadas pela Administração Tributária a fim de agregar maior eficiência no desempenho de suas funções no que diz respeito à elaboração de leis em matéria tributária.
Objetivos: fornecer elementos e estimular questionamentos na atividade legislativa quando o projeto versar sobre matéria tributária, para aperfeiçoar o desempenho de assessores dos membros do Poder Legislativo.
Público alvo: assessores parlamentares que trabalhem na elaboração de textos legais em matéria tributária e, eventualmente, Vereadores interessados.
Vagas: 30
Carga Horária: 12h, 9h/aula + 3h/trabalho extra-classe
Inscrições: encerradas
Programação: Sala Oscar Pedroso Horta – 19h-22h
| Data | Palestrante | Tema |
| 16/jul | Marcus Rogério Oliveira dos Santos – Auditor-Fiscal Tributário Municipal de São Paulo, Conselheiro Suplente do Conselho Municipal de Tributos, formado pela Faculdade de Direito da USP, com especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), mestre pela FGV Direito/SP | Tributo e regra-matriz de incidência. Competência tributária (tributos municipais) e imunidades (art. 14 do CTN). Renúncia fiscal (art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal), formas (remissão, redução da base de cálculo e da alíquota). Isenção: caráter geral e individual. Interpretação literal. Exemplos de isenção da legislação tributária municipal de São Paulo. |
| 20/jul | Vedação da destinação da receita de impostos para fundo, órgão ou despesa. Noções da Consolidação da Legislação Tributária. Estudo de casos: exemplos de projetos de lei que apresentaram problemas técnicos. | |
| 23/jul | Grupos de até seis alunos elaboram um projeto de lei em matéria tributária com o tema dado pelo professor na primeira metade da aula. Na segunda, apresentam o projeto elaborado. Essa apresentação constituirá a avaliação do curso. |