Secretaria de Documentação

Projetos

Utilize o formulário abaixo para pesquisar dados dos Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo e de Emenda à Lei Orgânica desde 1948, após sua leitura em Plenário e publicação em Diário Oficial.

Além de dados, os registros dos projetos a partir de 1991 apresentam os textos integrais dos projetos e de seus documentos correlatos (justificativas, pareceres, emendas, substitutivos, vetos, mensagens aditivas e normas sancionadas).

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Contato: atendimentodoc@saopaulo.sp.leg.br