André Moura / CMSP

Reunião da Comissão de Estudos da Reforma da Previdência Municipal

MARIANE MANSUIDO
DA REDAÇÃO

Em reunião extraordinária, realizada nesta terça-feira (18/12), a Comissão de Estudos da Reforma da Previdência Municipal discutiu os termos do primeiro relatório sobre o PL (Projeto de Lei) 621/16, elaborado pelo vereador Fernando Holiday (DEM).

Durante o debate, Holiday comentou algumas alterações ao PL sugeridas no documento, previsto para ser publicado na íntegra nesta quarta-feira (19/12), para que possa seguir para apreciação dos demais parlamentares.

A primeira modificação trata da exclusão do modelo de segregação de massas, que dividiria os servidores de regime próprio em dois grupos, com gestões financeiras distintas.

Um grupo seria formado pelos atuais servidores da ativa e aqueles que já são aposentados ou pensionistas – esses permaneceriam sob o atual regime de repartição simples. O segundo seria composto por quem ingressar no serviço público após a aprovação do PL. Vinculados a um fundo com regime de capitalização, os recursos neste regime são depositados em contas individuais e aplicados no mercado financeiro para garantir o pagamento dos futuros beneficiários do sistema.

Segundo Holiday, o problema estaria no custo para a transição dos regimes. “A curto e médio prazo, as projeções apontam custos muito altos. Há risco de o município não suportar e acabar criando outro problema financeiro. A longo prazo, me parece um modelo excelente, mas considero muito arriscado para os próximos anos”, explicou o vereador.

O relatório também exclui a reestruturação do IPREM (Instituto de Previdência Municipal), prevista por conta da criação do segundo fundo previdenciário. No documento, o relator também sugeriu que a Prefeitura adote planos de Previdência complementar de instituições que já oferecem o serviço, para evitar a criação de um órgão específico para gerir a segunda massa de recursos financeiros.

Integrante da Comissão de Estudos, o vereador Claudio Fonseca (PPS) criticou a rapidez com que o Legislativo tem tratado o Projeto. Segundo o vereador, seria necessário aguardar a análise de dados solicitados ao Executivo. “Existem nove requerimentos enviados à Prefeitura, solicitando dados imprescindíveis para chegarmos à conclusão sobre o Projeto. Esses dados interferem no cálculo financeiro e atuarial. E essa conta define qual deve ser a alíquota contributiva para cada um dos segurados. Há inconsistências no documento apresentado, e nas próximas reuniões vamos tratar disso”, disse Fonseca.

Segundo a presidente da Comissão, vereadora Janaina Lima (NOVO), o relatório é resultado de uma série de debates, com a presença de especialistas e representantes da sociedade civil, mas que o trabalho da Comissão não terminou. “A discussão que realizamos até agora entregou valiosas contribuições ao relator. Teremos a oportunidade de debater o relatório depois que for publicado, até porque é uma construção coletiva. Temos que discutir até que os vereadores desta Comissão concordem que o relatório está maduro e pronto para votação”, afirmou Janaína.

A próxima reunião da Comissão da Reforma da Previdência Municipal está agendada para esta quarta-feira (19/12), às 11h, no Plenário 1º de Maio, na Câmara.

Segregação de Massas

Em reunião também realizada nesta terça-feira (18/12), no início da tarde, a Comissão ouviu o economista Raul Velloso, especialista em Seguridade Social, a respeito das propostas apresentadas no PL (Projeto de Lei) 621/16.

Segundo Velloso, é necessário que estados e municípios encontrem uma solução para o déficit financeiro crescente e equacionem o passivo atuarial da Previdência. Para tanto, o economista defende a reforma estrutural do sistema. “Não há como implantar a reforma sem a segregação de massas. Ela é o caminho para buscar a solução no fundo de capitalização, que custeará a despesa previdenciária. Esse sistema também vai transferir gradativamente os servidores do fundo financeiro para um que possa pagar os benefícios de forma sustentável”, considerou Velloso.

O economista defendeu ainda as mudanças propostas no texto original do PL, desde que sejam implantadas em conjunto. “Segregação de massas e receitas adicionais não podem ser separadas. Medidas pontuais não vão resolver o problema da previdência”, afirmou. Ele também pontuou que, para dar sustentabilidade ao sistema e garantir o sucesso da reforma, seria necessário o governo procurar novas fontes de receitas.

Entre as receitas adicionais previstas no Projeto, está a contribuição previdenciária dos servidores, ativos imobiliários e créditos da dívida ativa do município.