DANIEL MONTEIRO
DA REDAÇÃO
Em tramitação na Câmara Municipal, o PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município) 1/2018, de autoria do vereador Fernando Holiday (DEM), propõe a extinção do TCM (Tribunal de Contas do Município) de São Paulo.
A iniciativa legal altera os artigos da Lei Orgânica do Município que tratam do TCM, com a finalidade de excluir a menção ao órgão, revogando dispositivos que tratam do Tribunal.
Segundo o PLO, a fiscalização contábil, orçamentária e financeira da cidade de São Paulo será feita, a partir da entrada em vigor do Projeto, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) paulista. Na justificativa do PLO, Holiday afirma considerar que o TCM de São Paulo é uma estrutura “caríssima e desnecessária”.
“Qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal e aos órgãos do Poder Executivo”, afirma o vereador, na justificativa do Projeto.
Para suprir a ausência do órgão fiscalizador municipal, as alterações sugeridas na Lei Orgânica do Município pretendem ampliar a transparência das ações do Executivo e do Legislativo paulistanos, de modo a facilitar o acompanhamento, por parte do TCE, da gestão e dos resultados operacionais.
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A iniciativa da proposta de extinção do TCM/SP vem de encontro com o Projeto do Governo Federal -Reforma da Previdência – nas contenções de despesas. Vale lembrar que apenas SP e Rio de Janeiro existem TCM, os demais municípios – 5.570 mil – da federação a Fiscalização, Contábil, orçamentária, financeira, são controladas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) sendo desnecessário a existência de uma estrutura de custo caríssimo para o Contribuinte. Além que a Sociedade, Partidos Políticos, Associações, tem o dever de denunciar irregularidades á CMSP, de modo a facilitar e ampliar a Transparência nas Ações do Prefeito, Vereadores, objetivando assim resultados positivo aos cofres Públicos. Vamos fazer acontecer!