AFONSO LEITE
DA REDAÇÃO

Para evitar riscos à privacidade dos cidadãos paulistanos, o PL (Projeto de Lei) 22/2018, de autoria do vereador Alessandro Guedes (PT), pretende proibir a autuação, com base em videomonitoramento, de veículos que circulem na cidade de São Paulo.

Segundo o texto do PL, a proibição se limitaria às multas de trânsito – ou seja, a segurança e o monitoramento veicular não seriam afetados pela medida, pois o uso de aparatos eletrônicos para a vigilância das vias públicas seguiria permitido. As câmeras também seriam utilizadas de maneira preventiva e educativa – de forma alguma para a aplicação de penalidades.

As multas por sistemas de vídeo, de acordo com a justificativa do PL, ferem o artigo 5º da Constituição Federal, que trata de direitos fundamentais, como a intimidade e a privacidade.

O texto informa ainda que o Ministério Público Federal tem solicitado a suspensão de multas dessa natureza, seguindo a mesma linha de entendimento apresentada pelo Projeto de Lei.

Acompanhe aqui outros Projetos em tramitação do vereador Alessandro Guedes (PT). No link, você também poderá obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos através do formulário “Fale com o Vereador”.