MARCO ANTONIO CALEJO
DA REDAÇÃO

Apresentado pela vereadora Soninha (PPS), o PR (Projeto de Resolução) 49/17 determina que o vereador ou vereadora que solicitar esclarecimentos de alguma comissão da Casa deverá se manifestar à mesma comissão sobre a resposta recebida.

O texto da justificativa do PR, que segue em tramitação na Câmara, acrescenta ainda que os requerimentos que não constem da pauta, quando aprovados pelos membros das comissões, não terão valor regimental de avaliação ofertada pela comissão de origem. Para tanto, o PR prevê que os requerimentos sejam remetidos por seus respectivos presidentes ao presidente da Câmara e subscritos em nome da Casa.

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