![](https://www.saopaulo.sp.leg.br/antigo/wp-content/uploads/2020/01/REGULARIZAÇÃO-ABRE-1.png)
MARIANE MANSUIDO
DA REDAÇÃO
Aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de São Paulo e sancionado pelo prefeito Bruno Covas em outubro de 2019, o PL (Projeto de Lei) 171/2019 trata da regularização de imóveis construídos ou reformados até julho de 2014.
Agora, a Lei nº 17.202 deve beneficiar mais de 750 mil imóveis na capital.
O decreto nº 59.164, publicado no Diário Oficial da Cidade em 27 de dezembro de 2019, regulamenta como a Lei de Anistia será aplicada no município.
Esse decreto esclarece, por exemplo, critérios e detalhes para autorização ou impedimento à regularização, de forma a garantir a viabilidade da lei.
Para consultar a situação do seu imóvel, tirar dúvidas e conferir o decreto na íntegra:
Acesse o hotsite da Regularização Imobiliária no Portal da Câmara Municipal de São Paulo.
Este é um espaço de livre manifestação. É dedicado apenas para comentários e opiniões sobre as matérias do Portal da Câmara. Sua contribuição será registrada desde que esteja em acordo com nossas regras de boa convivência digital e políticas de privacidade.
Deixe o seu comentário:
Veja também
29.08 São Paulo. #CentrodeSãoPaulo2022. Foto: Richard Lourenço
29.08 São Paulo. #EstaçãodaLuz2015Centro. Foto: André Bueno /Rede Câmara...
29.08 São Paulo. #RepresaBillingsnoGrajaúZS. Foto: André Bueno /Rede Câmara...
29.08 São Paulo. #CentrodeSãoPaulo2022. Foto: Richard Lourenço
29.08 São Paulo. #CentrohistóricodeSãoPaulo. Foto: André Bueno / Rede Câmara...