DANIEL MONTEIRO
DA REDAÇÃO

Na tarde desta quarta-feira (05/02) a Câmara Municipal de São Paulo realizou a primeira reunião ordinária de 2020 da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa).

Entre os projetos com parecer de legalidade aprovados, está o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 83/2019, de autoria do vereador Ricardo Nunes (MDB), que susta os efeitos da Resolução SMUL.AOC.CPPU/002/2018, de 30 de outubro de 2018.

Elaborada pela CPPU (Comissão de Proteção à Paisagem Urbana), órgão colegiado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, a resolução regulamenta a instalação de painéis eletrônicos e de LED em espaços internos de edificações e visíveis de logradouros públicos da capital.

Segundo o vereador Ricardo Nunes, a resolução “extrapola os limites de atuação do executivo”.

“Quem tem competência para legislar e votar leis são os vereadores. Aqui discutimos e votamos a chamada Lei da Cidade Limpa, fruto de amplo debate com a cidade. E uma comissão, a CPPU, decidiu legislar, ou seja, extrapolar sua competência, e fazer alterações na lei, autorizando aqueles painéis de LED que ficam no lado interno dos estabelecimentos. Esse PL visa corrigir isso”, explicou Nunes.

Seguro em eventos

Também na reunião desta quarta-feira, os vereadores membros da CCJ aprovaram parecer de legalidade ao PL 540/2019, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB).

Esse PL institui a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos, com renda resultante de cobrança de ingressos, realizados na cidade de São Paulo.

O texto do projeto estabelece que o seguro contratado para os eventos deve cobrir casos de morte acidental; invalidez permanente, total ou parcial; e assistência médica, despesas complementares e diárias hospitalares.

“É uma coisa muito importante. Vemos que, quando ocorrem acidentes em eventos com cobrança de bilheteria, não há nenhuma cobertura para as vítimas. A ideia é que, na compra do bilhete, já esteja garantido o seguro”, pontuou Aurélio Nomura.

Espaço para as mulheres

Ainda nesta quarta-feira, a CCJ aprovou parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 382/2019, de autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que institui diretrizes a serem seguidas pelos Centros Educacionais e CDCs (Clubes da Comunidade).

O principal objetivo do projeto é resguardar os direitos das mulheres na utilização desses centros em São Paulo.

Segundo o texto do PL, associações de mulheres ou clubes femininos registrados e cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes terão direito ao uso dos equipamentos esportivos por, no mínimo, uma hora e meia, uma vez por semana – de preferência nos finais de semana e feriados.

O projeto também propõe que as associações e clubes femininos beneficiados paguem 50% do valor normal das taxas de utilização desses equipamentos.

“Queremos que as mulheres tenham uma participação grande nesses CDCs, a fim de promover o incentivo tanto ao futebol feminino quanto à prática esportiva e de exercícios”, afirmou Sandra Tadeu.

Além de Sandra Tadeu, Aurélio Nomura e Ricardo Nunes, estiveram presentes os vereadores Caio Miranda Carneiro (PSB), Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA), Reis (PT), Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS) e Rute Costa (PSD).

A pauta completa da reunião desta quarta-feira da CCJ pode ser acessada aqui.