KAMILA MARINHO
HOME OFFICE

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo é uma compilação de todas as normas de funcionamento da Casa. Criado em 26 de abril de 1991, com última atualização em 17 de março de 2020, o documento normatiza as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas do Legislativo paulistano.

O texto abrange regras sobre a atuação e conduta dos 55 vereadores. Pelo regimento é possível conhecer as orientações para realização das sessões plenárias, a tramitação dos projetos de lei e das propostas parlamentares. As regras para a eleição e atuação da Mesa Diretora e as atividades das comissões (permanentes e temporárias) também estão estabelecidas e documentadas.

Para sua atualização, o regimento deve ser editado pelos parlamentares mediante resolução, de acordo com a Lei Orgânica do município. Qualquer mudança no documento dependerá sempre da deliberação e aprovação em Sessão Plenária.

Para ter acesso ao documento na íntegra, basta acessar o Portal da Câmara Municipal, clicando aqui.

No endereço eletrônico você pode acessar a Plataforma de Videocasts da Câmara Municipal de São Paulo. As produções explicam o que é o Regimento Interno da Câmara, o trabalho das comissões parlamentares, entrevistas exclusivas com vereadores e o acompanhamento de políticas públicas aprovadas em plenário.