Bezerra destacou que em sua opinião a venda é justa. E deu um exemplo: “Um comerciante durante trinta ou mais anos investe em seu negócio, cria uma clientela e, quando deseja se aposentar, vende o ponto. O mesmo deve ocorrer com taxistas, que depois de anos de trabalho cultivando uma clientela também deve vender seu alvará ou a transferência, pois isso significa a sua aposentadoria ou o seu Fundo de Garantia”, afirmou o sindicalista.

 

O vereador Goulart (PMDB) concordou com o argumento de Bezerra. “Sou favorável à transferência de uma maneira clara, porque em qualquer lugar do Brasil, como Santos, Ribeirão Preto, Campinas, qualquer cidade a venda é prevista. É um fundo de comércio. O taxista não vai trabalhar 30, 40 anos num ponto e, depois que se aposentar, não pode vender seu alvará. Isso é para inglês ver”, disse.

 

Convidado a participar da reunião da comissão, o vereador Abou Anni (PV) questionou a não existencia de legislação que permite a transferência de um alvará a não ser em caso de morte ou de frota para frota, de pessoa jurídica para pessoa jurídica. Destacou que o administrador público só pode fazer ou deixar de fazer o que está expresso na lei.

 

“Mais de três mil transferências de alvarás foram feitas ao valor, de acordo com anúncios em jornais da categoria, de R$ 60 a R$ 80 mil cada um deles. Entendo que essas transferências são irregulares”, ressaltou Abou Anni.

 

O vereador Atílio Francisco ((PRB) também não concorda com a venda. "O taxista recebe uma licença gratuita da Prefeitura para trabalhar  e não é justo vendê-la mais tarde."

 

Já a vereadora Mara Gabrilli (PSDB) informou que está tramitando no Senado um projeto de lei que em um dos seus artigos prevê que o alvará de táxi integra o patrimônio do titular. Mara determinou que sua assessoria faça um levantamento a respeito do texto do projeto.

 

A comissão aprovou ainda os pareceres favoráveis dos seguintes projetos: PL 366/02, do vereador Paulo Frange, que dispõe sobre o Código Municipal de manejo orientado de Vetores e Pragas Sinantrópicas, e o PL 485/09, do vereador Abou Anni, que altera a Lei 14.485/07 para incluir o Dia do Instrutor de Trânsito a ser comemorado anualmente no dia 25 de setembro.

 

Participaram da reunião os seguintes vereadores: Marta Costa (DEM), Senival Moura (PT), Goulart (PMDB), Mara Gabrilli (PSDB), Atílio Francisco (PRB), Aníbal de Freitas (PSDB) e Abou Anni (PV).