CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e adequação das medidas administrativas de prevenção à infecção e à propagação da COVID-19 à realidade atual;
CONSIDERANDO a diminuição dos índices de transmissão e mortalidade da pandemia de COVID-19,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 2º do Ato nº 1.504, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial nas dependências da Secretaria de Assistência à Saúde – SGA-8. (NR)”
Art. 2º Ficam revogados:
I – o parágrafo único do artigo 3º do mesmo Ato, e
II – o artigo 1º-A do Ato nº 1.543, de 26 de maio de 2022.
Art. 3º Ficam prorrogados até 31 de outubro de 2022 os efeitos do Ato nº 1.504, de 02 de março de 2021, com suas posteriores alterações, nos termos de seu art. 9º.
Art. 4º Este Ato entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
São Paulo, 25 de agosto de 2022.
Histórico dos Atos da Mesa:
12 de março de 2020 Ato 1461/2020,
Preventivamente determinou o afastamento de casos suspeitos, restringiu a circulação de pessoas no Palácio Anchieta e criou o Comitê de Acompanhamento e Controle da COVID-19.
16 de março 2020 Ato 1462/2020,
Permitiu o trabalho não presencial e possibilitou às chefias estabelecerem escala com rodízio e/ou alternância de servidores para evitar o adensamento no ambiente de trabalho, prevendo ainda o afastamento do trabalho em regime presencial dos servidores maiores de 60 anos, gestantes e portadores de doenças crônicas ou imunodeprimidos.
18 de março 2020 Ato 1463/2020,
Autoriza o afastamento administrativo dos estagiários da Câmara Municipal de São Paulo, para, sem pre que possível, desenvolvam trabalhos de maneira remota.
21 de março de 2020 Ato 1464/2020,
Suspendeu o trabalho presencial por 30 dias após ser comprovado o aumento de casos e sempre se baseando nas recomendações da nossa Secretaria de Assistência à Saúde e nos dados da Secretaria Municipal de Saúde.
26 de março de 2020 Ato 1465/2020,
Criou o Comitê Parlamentar de acompanhamento da emergência em saúde pública.
01 de abril de 2020, Ato 1466/2020,
Sobre medidas de preservação da saúde, do emprego e dos serviços públicos foi editado o Ato nº 1466, em 01 de abril de 2020, que limitou a atuação presencial dos colaboradores terceirizados ao mínimo necessário para assegurar o suporte das atividades essenciais, garantido o emprego de todos.
17 de abril de 2020 Ato 1467/2020,
Prorrogou a suspensão de prestação serviço presencial até o dia 30 de abril de 2020.
28 de abril de 2020 Ato 1468/2020,
Destinou recursos do seu fundo especial de despesas para o enfrentamento da Covid – 19.
30 de abril de 2020 – Ato 1469/2020,
Prorrogou a suspensão de prestação serviço presencial até o dia 10 de maio de 2020.
08 de maio de 2020 Ato 1470/2020,
Prorrogou a suspensão dos trabalhos presenciais até 31 de maio de 2020.
29 de maio de 2020 Ato 1471/2020,
Em 29 de maio, editou o Ato nº 1471, prevendo a retomada, de forma gradual, da prestação de seus serviços de forma presencial no horário regular das 10h às 19h, com a adoção de uma série de medidas e cuidados para a minimização da transmissão da infecção humana pelo coronavírus (COVID-19), somadas as já implementadas anteriormente.
27 de junho de 2020 Ato 1475/2020,
Revoga o art. 3º do Ato nº 1.464, de 20 de março de 2020, que suspendeu a fruição de todos os prazos regulamentares e legais dos processos e expedientes administrativos em trâmite na Câmara Municipal de São Paulo
14 de julho de 2020 Ato 1479/2020,
Em 15 de Julho, editou o Ato nº 1479 sobre a retomada da prestação de serviços de forma presencial na Câmara Municipal de São Paulo, disciplina o acesso da população de forma gradual ao Palácio Anchieta, observadas as normas de distanciamento, revoga o Ato 1471, de 29 de maio de 2020, e dá outras providências.
29 de julho 2020 Ato 1481/2020,
Dispõe sobre medidas administrativas voltadas ao combate da propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, altera a redação do art. 5º do Ato 1479. de 14 de julho de 2020 e revoga os arts. 3º, 6º e 7º do Ato 1461, de 12 de março de 2020.
21 de setembro de 2021 Ato 1522/2021,
Prorrogou a suspensão dos trabalhos presenciais até 31 de outubro de 2020.
17 de outubro de 2020 Ato 1488/2020,
Altera a redação do inciso V do art. 5º do Ato nº 1.479, de 14 de julho de 2020
27 de outubro de 2020 Ato 1490/2020,
Suspende a realização do recadastramento dos servidores inativos da Câmara Municipal de São Paulo durante a vigência do estado de calamidade pública para o enfrentamento da pandemia de COVID-19 no município de São Paulo.
09 de novembro 2020 Ato 1493/2020,
Altera o inciso IV do art. 5º do Ato 1.479, de 14 de julho de 2020, com a redação dada pelo Ato 1.481, de 29 de julho de 2020, fixando em 40% (quarenta por cento) a capacidade máxima dos auditórios localizados nas dependências do Palácio Anchieta.
26 de novembro de 2020 Ato 1495/2020,
Instituí o regime permanente de teletrabalho na Câmara Municipal de São Paulo aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os empregados vinculados à Câmara pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
17 de dezembro de 2020 Ato 1497/2020,
Estabelece critérios para a cerimônia de posse do ano de 2021, considerando a necessidade de adoção de medidas administrativas voltadas ao combate da propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.
28 de dezembro de 2020 Ato 1501/2020,
Institui a disciplina excepcional de funcionamento da Câmara Municipal de São Paulo para o período de Natal e Ano Novo em São Paulo (Fase Vermelha).
02 de março de 2021 Ato 1504/2021,
Suspensão do acesso ao público e a realização de sessões plenárias e reuniões de comissões exclusivamente pelo sistema remoto.
14 de abril de 2021 Ato 1505/2021,
Prorroga o Ato 1504/2021 por 45 dias
14 de Julho de 2021 Ato 1517/2021,
Prorroga o Ato 1504/2021 por 25 dias
06 de agosto de 2021 Ato 1521/2021,
Prorroga o Ato 1504/2021 por 25 dias
21 de setembro de 2021 Ato 1522/2021,
Prorroga o Ato 1504/2021 por 30 dias
20 de outubro de 2021 Ato 1523/2021,
Altera o Ato nº 1.504/2021 e dispõe sobre a reabertura gradual do Palácio Anchieta.
03 de dezembro de 2021 Ato 1528/2021
Prorroga o Ato 1504/2021 até 31 de dezembro de 2021
27 de janeiro 2022 Ato 1532/2022
Prorroga os efeitos do Ato nº 1.504/2021, que dispõe sobre procedimentos e regras para prevenção à propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, e altera o Ato nº 1.481/2021.
29 de março de 2022 Ato 1539/2022,
Prorroga até 31 de maio de 2022 os efeitos do Ato nº 1.504, de 02 de março de 2021
26 de agosto de 2022 Ato 1554/2022
Revoga dispositivos do Ato nº 1.504, de 02 de março de 2021, e do Ato nº 1.543, de 26 de maio de 2022.
Art. 1º O artigo 2º do Ato nº 1.504, de 02 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial nas dependências da Secretaria de Assistência à Saúde – SGA-8. (NR)”
Art. 2º Ficam revogados:
I – o parágrafo único do artigo 3º do mesmo Ato:
Art. 3º Para a realização dos eventos parlamentares nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo, como, por exemplo, sessões solenes, audiências públicas, reuniões das comissões, será adotado o modelo híbrido, nos ambientes adaptados para essa finalidade, para participação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras e do público em geral. (Redação dada pelo Ato nº 1.539, de 29 de março de 2022)
Art. 1º-A É obrigatório o uso de máscaras nas dependências da Câmara Municipal pelos senhores Vereadores, servidores, estagiários, pessoal cedido por outros órgãos e entidades, guardas civis metropolitanos e policiais militares lotados na Câmara Municipal de São Paulo, professores credenciados junto à Escola do Parlamento, funcionários e alunos do Restaurante-Escola, bem como pelos funcionários das empresas contratadas pela Edilidade e das instituições bancárias com postos de atendimento instalados nas dependências desta Casa, todos exercendo atividades nas dependências da Edilidade. (Incluído pelo Ato nº 1545 de 2022)(Revogado pelo Ato nº 1.554, de 29 de março de 2022)
Art. 3º Ficam prorrogados até 31 de outubro de 2022 os efeitos do Ato nº 1.504, de 02 de março de 2021, com suas posteriores alterações, nos termos de seu art. 9º.
Art. 4º Este Ato entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
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Discussões e Projetos de Lei
Mesmo em meio a pandemia a Câmara Municipal de São Paulo não parou. Com o uso da tecnologia e de forma virtual, os Vereadores debateram e construíram vários Projetos de Lei que estão ajudando a cidade a enfrentar a Covid-19. Conheça todas as ações dos Parlamentares neste período em um hotsite desenvolvido especialmente para oferecer a população informações oficiais e verificadas – combatendo as Fake News.
Medidas de austeridade
Rede Câmara
A Rede Câmara São Paulo não interrompeu a prestação de seus serviços mesmo diante da crise do novo Coronavírus (COVID-19).
Seguindo as diretrizes de funcionamento do Palácio Anchieta, estabelecidas pela Mesa Diretora, apenas alteramos a estratégia de trabalho. Foi priorizada a ação remota minimizando a circulação e exposição dos funcionários ao contato social.
Com o amplo uso de tecnologia, a comunicação institucional do Legislativo paulistano continua informando a população de todos os esforços realizados pelos vereadores no enfrentamento da pandemia na capital.
Algumas medidas tomadas nesse período:
Transmissões de todas as atividades legislativas pela TV Câmara e Redes Sociais como o YouTube, Facebook e Twitter
Jornal da Câmara com edição diária desenvolvida remotamente
Cobertura cotidiana das Atividades Legislativas através do Portal da Câmara e Redes Sociais
Hotsite Coronavírus – Informação no combate à Covid-19
Boletim Covid-19 – newsletter
Audiências Públicas Virtuais
Conheça como foi a Primeira Fase – Sem acesso da população
A fim de reunir, sistematizar e consolidar num só texto todas as medidas de combate à propagação da COVID-19 adotadas nas dependências do Palácio Anchieta, as já implantadas, desde o início da disseminação da doença em nosso Município em março, até o presente momento, bem como àquelas em fase próxima de implantação, a Mesa Diretora da Câmara Municipal apresenta o seu Plano de Retomada Gradual da Prestação dos Serviços de Forma Presencial estruturado em duas fases:
A Primeira Fase, que contempla as medidas já adotadas, bem como as que se encontram em fase final de implantação nesse momento em que o acesso às dependências do Palácio Anchieta encontra-se vedado aos visitantes; e
A Segunda Fase, que será apresentada posteriormente, contemplando as medidas voltadas ao combate à disseminação da COVID-19 após a abertura das dependências do Palácio Anchieta a seus visitantes, tais como a limitação do número de visitantes/dia e a redução da capacidade de ocupação de seus auditórios, apenas para citar algumas.
Conheça o Plano da primeira fase na íntegra:
Medidas Administrativas da primeira fase
Desde a admissão por parte da OMS (Organização Mundial de Saúde) da Pandemia da COVID-19, a Câmara vem editando Atos e adotando medidas voltadas ao combate à propagação do coronavírus.