O PL (Projeto de Lei) 653/2019, elaborado pela vereadora Edir Sales (PSD), institui o Abrigo de Acolhimento Especial e Temporário para mulheres vítimas de violência doméstica.

A matéria delibera que a Prefeitura crie abrigos de acolhimento especial, temporário, para pessoas e mulheres atendidas em programas de vítimas de violência doméstica pelo Ministério Público, ou pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ou pela Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.

Edir Sales explica que o uso do abrigo de acolhimento especial, será destinado às mulheres previamente cadastradas nos respectivos programas ou em casos excepcionais, quando órgãos de proteção de mulheres façam encaminhamentos e solicitações.

“É prerrogativa municipal criar as casas abrigos para essas mulheres, que em meio a violência doméstica não tem para onde ir após uma violência, uma agressão, não tem um local para residir e se abrigar, e esse local seria propicio para essa pessoa estar em um local seguro, amparado pelo Estado para se proteger do agressor”, observa a vereadora.

O PL abrange também o funcionamento da Inspetoria de Defesa da Mulher e Ações Sociais, com equipes de profissionais com formação específica e dedicação exclusiva e especializada. O endereço da sede será na Rua Augusta nº 10, bairro Consolação.

O objetivo da Inspetoria é apoiar as DDM (Delegacias de Defesa da Mulher da Polícia Civil), garantindo atendimento qualificado e acolhimento humanizado. Desta forma a GCM (Guarda Civil Metropolitana) potencializará ainda mais o desempenho das atividades do Programa Guardiã Maria da Penha de forma integrada com a Polícia Civil do Estado, para mais segurança e proteção às mulheres.

O projeto segue em tramitação pelas Comissões do Legislativo Paulistano.

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