Interrupção que ocorre até 15/11 atende ao que determina a legislação eleitoral

JOTA ABREU
HOME OFFICE

A partir de sábado (15/8), os órgãos administrativos cujos cargos estão em disputa nas próximas eleições têm restrições com relação à comunicação institucional. Este é o caso da Câmara Municipal de São Paulo que, desde então, passa a cumprir a legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997). Por essa razão, a Rede Câmara suspende temporariamente as notícias de parlamentares até a realização do primeiro turno das eleições, que será em 15 de novembro.

A cobertura da atividade legislativa institucional, especialmente de caráter coletivo, sempre pautada pela transparência, não para e poderá ser acompanhada pelo Portal da Câmara Municipal de São Paulo normalmente neste período. Ficará suspensa a divulgação de outros eventos e ações exclusivas dos parlamentares.

De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), três meses antes da eleição é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição fazer publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, com exceção em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. O objetivo do TSE é garantir que todos os candidatos, com mandato ou não, tenham condições iguais na disputa eleitoral.

A partir desta data também está proibido fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

O período também é restritivo para realização de inaugurações e contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. Quem tem intenção de se candidatar no pleito, não pode comparecer a inaugurações de obras públicas.