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Uma audiência pública realizada nesta terça pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, realizada na nesta quarta-feira, no Palácio Anchieta, discutiu o projeto de lei número 421/2011, de autoria do ex-vereador Cláudio Fonseca (PPS), que altera a lei número 14.660 de 26/12/2007. A proposta autoriza os conselhos das escolas municipais de promoverem as transferências compulsórias de alunos para outras unidades escolares.

Fábio Renzo, Assessor Especial da Secretaria Municipal de Educação, explicou qual é a competência do conselho educacional em transferir o aluno de escola.

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(18/09/2013 – 18h32)