André Moura | REDE CÂMARA

Audiência Pública da Comissão de Administração Pública

JOTA ABREU
DA REDAÇÃO

A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal realizou Audiência Pública Semipresencial na noite desta quinta-feira (22/10) para discutir o PL (Projeto de Lei) 19/2019, que pretende revogar as Leis 13.791 de 2004 e 15.939 de 2013, que acaba com as leis de cotas raciais. 

A proposta é de iniciativa do vereador Fernando Holiday (PATRIOTA). Ele pretende revogar as legislações que garantem cotas raciais nos concursos públicos municipais. Na justificativa, o autor diz que a política pública de cotas visa dar aos negros um percentual mínimo de aprovação em concursos públicos, com o propósito de aumentar a visibilidade dos negros, mas que, segundo sua avaliação, é uma política racista. Ele disse reconhecer a existência do racismo, mas que é preciso instituir um sistema realmente meritocrático em que as pessoas sejam julgadas de acordo com seu esforço e caráter, jamais pela sua cor de pele. 

Na abertura da audiência, o autor do PL, que também é integrante desta Comissão, fez uma contextualização histórica, citando pensadores como Florestan Fernandes, Darcy Ribeiro e Gilberto Freire. Ele citou a miscigenação, com brancos, negros e índios se casando entre si e diluindo a separação de raças entre os povos, criando o que é o povo brasileiro. “Esse povo brasileiro que nasce da mistura entre ex-escravos e imigrantes vai sofrer igualmente na pobreza, com a péssima educação pública, com a falta de qualidade na educação, coma  falta de atendimento e saneamento básico nas favelas. E certamente, as cotas raciais, dividindo negros e brancos na miséria, não colaboraram em absolutamente nada”, defendeu. 

Para Holiday, uma solução seria uma atenção em busca de qualidade na educação pública básica, para que negros e brancos pudessem chegar em condições de mais igualdade na universidade, sem a necessidade de cotas. 

O primeiro a falar foi Ricardo Alves Feitosa, do grupo Mensageiros da Profecia. Ele relatou que nasceu na periferia da capital, no Jardim Aracati, e defendeu que o Brasil é um país em que não dá para definir quem deve pagar as dívidas do passado. “Eu não quero cota, porque eu sou igual. Não quero ser distinguido pela cor da pele”. 

Arlindo Felipe Junior, da Negritude Socialista, citou o abolicionista Luiz Gama como uma referência brasileira. Ele salientou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em 2014 a favor da legalidade da Lei de Cotas no Brasil. 

O vereador Daniel Annenberg (PSDB) disse que negros e negras representam 56% da população, mas não tem a mesma representatividade no mercado de trabalho e menos ainda nos cargos de liderança. Em contrapartida, estão mais sujeitos a violência. Ele demonstrou ser contra o PL por considerar que ainda há baixa presença de negros entre os servidores públicos. 

Claudia Rodrigues, integrante de movimento social, contou a própria história de vida na periferia e de luta pela igualdade. “Eu ando de mãos dadas aos brancos democratas e que fazem a luta antirracista no país”, declarou. 

Hector Batista, vice-presidente da União Paulista dos Estudantes Secundaristas, lamentou que esteja em discussão um projeto que pretende tirar direitos dos negros, em meio a pandemia onde a desigualdade social estão só aumentando. “Triste que o povo negro tenha que se ver colocando o futuro em risco com um PL como esse. Queremos ingressar no serviço público pelos concursos, mas é preciso oferecer oportunidades. Esse projeto quer deixar o povo negro cada vez mais pobre”, declarou. 

Everton Carvalho, advogado, empresário e integrante do Educafro, disse que não existe como defender o conceito de meritocracia. “O branco nasce rico, privilegiado, em um lugar bacana e acha que o negro que nasce na periferia, sem educação de qualidade, vai ter a mesma oportunidade”, apontou. 

Rosana Barroso, presidente da União Paulista dos Estudantes Secundaristas , disse que seu sonho é de ser a primeira pessoa da família a entrar na universidade pública. Ela disse que pretende estudar Biomedicina. Convidou o autor do PL para discutir e construir a luta pela redução da desigualdade através da melhoria de condições para os alunos. “Muitos estudantes negros da periferia estão sem acesso a educação durante esta pandemia, porque não há política de combate à exclusão digital”, afirmou. 

Integrante do MBL (Movimento Brasil Livre), Diego Moraes disse que é neto de negro e bisneto de índio. Afirmou que existe a desigualdade na periferia. “Temos que lutar por políticas de igualdade, e não por aquelas que separam colocando negros de um lado e brancos de outro”, disse.