Nesta quarta-feira (24/2), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente discutiu e aprovou o requerimento do vereador Ricardo Teixeira (DEM) que solicita ao colegiado a ampliação do prazo da Lei de Regularização Imobiliária (Lei nº 17.202/2019) que, por enquanto, tem validade até o dia 31 de março deste ano para o protocolo de pedidos.
A Lei da Anistia entrou em vigor em janeiro de 2020, com prazo de 90 dias, porém, em função da pandemia, o período foi adiado. A justificativa do autor do requerimento é a de que ainda há pessoas que não conseguiram fazer suas solicitações por causa da Covid-19. Por iniciativa do presidente da Comissão, vereador Paulo Frange (PTB), a maioria dos parlamentares presentes concordou com a necessidade de uma nova ampliação, dessa forma, a Comissão se comprometeu a levar o pedido adiante, dialogando com a presidência da Casa e os demais vereadores.
“Muita gente não teve condições sequer de sair de casa, então acredito que é fundamental nós criarmos essa extensão, abrirmos um novo prazo”, pontuou o vereador Aurélio Nomura (PSDB).
O vereador Rodrigo Goulart (PSD) também apoiou a decisão e defendeu uma nova prorrogação. “Houve uma grande dificuldade durante o período de pandemia, inclusive técnico para dar entrada nos pedidos, tanto pessoas físicas como empresários, segmentos de igrejas. Por isso, é importante que a Câmara dê mais uma oportunidade”, argumentou.
Também participaram da reunião os vereadores André Santos (REPUBLICANOS), Antonio Donato (PT), Ely Teruel (PODE) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
MARIANE MANSUIDO
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E importante dar um novo prazo , lembrando prefeitura fechadas
Atendimento precário de orientações
Excelente notícia para todos nós contribuintes e profissionais da área!
Espero que seja concenso de todos os vereadores para que seja prorrogada!
Parabéns aos vereadores pela iniciativa!
Altamente recomendável a prorrogação. Sou advogado e venho acompanhando clientes que precisam de consultas externas à CETESB/ Condephaat/SVMA/DPH/Conpresp e estão tendo dificuldades. O mesmo ocorrendo em relação às consultas pelos engenheiros/arquitetos na Sala Arthur Saboya.
Parabéns aos Vereadores , muitos pontos de aprovação da parte do povo Paulistano assim como de arquitetos e engenheiros !
Muitos contribuintes e profissionais da área de engenharia e arquitetura terão mais oportunidades de aproveitar esta importante lei de Anistia.
Ótima iniciativa, porém um grande entrave e a retroatividade na cobrança de IPTU e alto valor de outorga o que dificulta que muitos proprietários façam as adesões , para nós profissionais seria ótimo pois teríamos mais tempo na execução dos projetos
NÃO ESTÁ SENDO POSSÍVEL NEM DESBLOQUEAR SENHA WEB PARA DAR ENTRADA NO PROCESSO, UMA VEZ QUE AS SUBPREFEITURAS ESTÃO FECHADAS … JÁ EXISTE ALGUMA POSIÇÃO SE TERÁ NOVO PRAZO ??
APÓS O PRAZO DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, TERÁ UMA NOVA PRORROGAÇÃO ?
Penso que é fundamental prorrogar o prazo. Estamos começando a sair de casa. Estou como Presidente de uma Instituição que atua com voluntários e que não retornamos nossas atividades ainda e temos imóveis para regularizar.
Olá, O prazo para fazer a regularização imobiliária foi prorrogado. Leia mais em https://www.saopaulo.sp.leg.br/antigo/blog/regularizacao-imobiliaria-e-prorrogada-e-vai-ate-marco-de-2022/