Nesta sexta-feira (12/3), a partir das 11h, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realiza Audiência Pública virtual para debater o PL (Projeto de Lei) 129/2021, cuja finalidade é prorrogar até 30 de setembro o prazo de protocolamento para a regularização de edificações no município de São Paulo. O limite estabelecido anteriormente para a ação encerra no dia 31 de março.

O projeto, de autoria dos vereadores Milton Leite (DEM), Eliseu Gabriel (PSB) e Arselino Tatto (PT), propõe alterar a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, de forma a permitir a ampliação do prazo para as regularizações.

Na justificativa, os parlamentares argumentam que, com a adoção da fase vermelha do Plano São Paulo de combate à pandemia de Covid-19 e com as consequentes restrições aos munícipes, é necessário ampliar o prazo para que os cidadãos em condições de regularizar suas edificações não sejam prejudicados pelas medidas sanitárias.

A audiência, que ocorrerá de forma virtual, terá transmissão ao vivo pelo Portal da Câmara Municipal de São Paulo no link Auditórios Online e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal do YouTube da Casa.

Para participar, basta inscrever-se clicando aqui. Também é possível contribuir, enviando sua proposta por meio do formulário disponível neste link.

Serviço:
Audiência Pública virtual da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Tema: PL 129/2021, que prorroga o prazo para regularização de edificações em São Paulo
Data: 12/3
Horário: 11h
Local: Auditórios Online
Informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br

DANIEL MONTEIRO
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