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A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (26) dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do Executivo que têm o objetivo de regularizar a propriedade de áreas municipais no Butantã e em Paraisópolis onde foram erguidas habitações populares.

O PL 50/2012 transfere a posse de áreas municipais situadas em Paraisópolis para a Companhia e Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), que ali ergueu edificações do Programa de Regularização e Urbanização do Complexo Paraisópolis.

Já o PL 436 /2012 autoriza a concessão do terreno onde foi erguido o Conjunto Habitacional Uirapuru, no Butantã, para Companhia Metropolitana de Habitação (Cohab), que assim pode regularizar a comercialização das unidades.

(26/02/2013 19h17)