IARA SILVA
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O PPI 2021 (Programa de Parcelamento Incentivado), previsto no PL (Projeto de Lei) 177/2021, será  tema de uma Audiência Pública da CCJ (Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo. O evento virtual acontece na terça-feira (20/4), às 11h.

De autoria do Poder Executivo, o PPI 2021 tem por objetivo oferecer a oportunidade para que munícipes inadimplentes regularizem dívidas de créditos, tributários e não tributários, gerados até 31 de dezembro de 2020, sendo aceitos inclusive os inscritos em Dívida Ativa e que já foram ou não ajuizados.

Com o programa, a administração municipal pretende também incentivar, por parte da Secretaria da Fazenda, a recuperação de créditos antigos e difíceis de serem quitados e tornar possível a retomada de capacidade de investimentos para a população.

Munícipes interessados podem participar virtualmente do debate. Para isso, é necessário fazer a inscrição por meio deste link. Também é possível enviar manifestações por escrito preenchendo este formulário.

A audiência será transmitida ao vivo pelo Portal da Câmara Municipal de São Paulo, por meio dos Auditórios Online, ou pelo canal da Câmara no YouTube.

Serviço:
Audiência Pública virtual da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Tema: PL 177/2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal
Data: 20/4
Horário: 11h
Local: Auditórios Online
Informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br