MARIANE MANSUIDO
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Nesta terça-feira (20/4), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou Audiência Pública do PL (Projeto de Lei) 177/2021, de autoria do Executivo, que institui o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2021.

O PPI permite que contribuintes inadimplentes com o município de São Paulo regularizem seus débitos, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

Presente à audiência, o secretário municipal da Fazenda, Guilherme Bueno de Camargo, disse que a crise gerada pela pandemia provocou Estados e municípios a procurar soluções para mitigar os problemas sociais mais urgentes. “O PPI é uma possibilidade que se abre para aquelas empresas e contribuintes que, por alguma razão, tiveram problemas com o fluxo de caixa, enfim, com a sua situação financeira em quitar tributos e débitos com a Prefeitura de São Paulo”, explicou.

O secretário também destacou que, entre as vantagens do projeto, estão a possibilidade de reduzir em 85% o valor dos juros no pagamento único ou diminuir em 60% na opção de parcelamento (nesse caso a taxa é atualizada pela Selic, aplicando-se 1% no mês do pagamento). As dívidas também poderão ser parceladas em até 120 vezes, nos moldes do último PPI aprovado na capital paulista.

“Nós acabamos optando por fazer um programa muito parecido com o último, em 2017, em grande medida por conta das dificuldades operacionais de adesão e customização do sistema de informática, que é bastante complexo”, justificou Camargo, enfatizando que criar um sistema diferente para o novo PPI alongaria ainda mais o início do programa. Segundo ele, o PPI anterior conseguiu renegociar 7 bilhões.

Novas propostas

Para o vereador Antonio Donato (PT), o projeto em discussão não deveria usar os mesmos critérios de 2017, já que a pandemia alterou o cenário econômico-social. “Não é possível que o comerciante, empreendedor, dono de restaurante, que ficou fechado vários meses no ano passado, seja tratado como um setor que foi bem”, argumentou.

De acordo com Donato, a bancada do PT na Câmara deve apresentar uma emenda no sentido de fazer justiça fiscal. “Dar condições para que setores que foram muito atingidos pela pandemia tenham algum tipo de privilégio e até algum nível de anistia de determinados valores”, acrescentou.

Na avaliação do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), a proposta também deveria criar dispositivos para diferenciar pequenas e grandes empresas. “Não se pode tratar bancos e pequeno prestador de serviço da mesma forma, o abatimento de multas tem que ser diferente”, sugeriu.

Representante da FecomercioSP, Sarina Manata disse que a entidade apoia o projeto, mas que é preciso aprimorar. “Praticamente se repetiu os benefícios de 2017 e estamos vivenciando momentos extraordinários, por isso, entendemos que deveria ter benefícios excepcionais. O primeiro deles é em relação ao fato gerador, pois em 2021 se mantém o impacto da pandemia com diversas restrições de funcionamento dos empresários”, explicou.

O secretário da Fazenda disse que o atual projeto traz diretrizes para que os próximos PPIs tenham critérios diferentes de acordo com a capacidade financeira, e que o momento requer urgência para socorrer os contribuintes. “Estamos fazendo a opção entre dar um socorro agora e o preço disso é a gente ter que passar uma regra geral; ou então entrarmos nessa complexidade e fazermos num prazo mais alongado, mas a Câmara é soberana e deve saber a melhor solução”, concluiu Camargo.

Também estiveram presentes os vereadores integrantes da CCJ: Carlos Bezerra Jr. (PSDB), presidente da Comissão; Sandra Tadeu (DEM), vice-presidente; Faria de Sá (PP); Gilberto Nascimento Jr. (PSC); Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL). Participaram ainda os vereadores Eduardo Suplicy (PT), Fabio Riva (PSDB), Gilson Barreto (PSDB), Jair Tatto (PT), Juliana Cardoso (PT) e Paulo Frange (PTB).