A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (03/12), em segunda discussão, o PL 722/09, do Executivo, que autoriza a reabertura em 2010 do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Os vereadores fizeram um substitutivo ao projeto de lei, que altera a data de 2005 para 2006, estendendo assim os benefícios em mais um ano de aplicação.
Pelo Programa, o contribuinte pode regularizar suas pendências, com a concessão de desconto de 100% dos juros e de até 75% da multas, além da possibilidade de parcelar o débito em até 120 vezes.
Desde sua primeira abertura, ocorrida em 2006, o Programa já possibilitou que mais de 1,3 milhões de contribuintes regularizassem sua situação com o Fisco Municipal, propiciando uma arrecadação de mais de R$1,7 bilhões. De acordo com a Prefeitura, existe ainda R$ 1,2 bilhões já renegociados, que serão pagos pelos contribuintes ao longo dos próximos anos.
A expectativa é de que a arrecadação resultante do PPI seja de cerca de R$ 200 milhões para o próximo ano. O PPI foi criado pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006 e tem por objetivo também viabilizar a ampliação do benefício para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.
Outros oito projetos foram aprovados na sessão extraordinária desta quinta-feira:
PL 214 /2005, do Vereador CARLOS APOLINARIO (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre o registro de entidades de guardas comunitárias e profissionais autônomos de segurança comunitária de rua, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DO AUTOR PL 256 /2009, do Vereador CHICO MACENA (PT) PL 269 /2009, do Vereador FLORIANO PESARO (PSDB) PL 317 /2009, do Vereador JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) PL 694 /2009, do Vereador MILTON FERREIRA (PPS) PL 546 /2008, da Vereadora NOEMI NONATO (PSB) PL 783 /2007, do Vereador TONINHO PAIVA (PR) PDL 15/2009, do Vereador ARSELINO TATTO (PT) Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata ao Sport Club Internacional de Porto Alegre – Rio Grande do Sul, pela passagem do seu 100º aniversário, ocorrido em 4 de abril de 2009.
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