A Câmara Municipal aprovou na 103ª Sessão Extraordinária, realizada nesta quarta-feira (26/05), o projeto de lei 189/10, de todos os vereadores, que dispõe sobre a expedição de auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários, Licença Preliminar de Funcionamento e o Termo de Consulta de Funcionamento, e dá outras providências. A proposta, aprovada em primeira discussão, recebeu 45 votos. O projeto ainda precisa ser analisado em segunda discussão antes de seguir para a sanção do prefeito Gilberto Kassab. Hoje, aproximadamente 80% dos imóveis não-residenciais instalados na cidade não possuem licença da Prefeitura para o funcionamento. O maior problema para a regularização está justamente na legislação municipal em vigor que apresenta inúmeros entraves que dificultam e inviabilizam a regularização de atividades. “O Objetivo do projeto não é anistiar e sim dar um período de transição para que as pessoas possam apresentar a documentação necessária; a ideia é que tenham um tempo hábil neste período para buscar o que for necessário para sua regularização”, diz o vereador Dalton Silvano (PSDB). De acordo com a nova proposta, estabelecimentos que se encontram irregulares teriam direito a uma licença preliminar.
Confira os outros projetos aprovados em segunda discussão: PL543 /2008, do Vereador Abou Anni (PV) PL 411/2009, do Vereador Agnaldo Timóteo (PR) PL 703 /2009, do Vereador Alfredo Cavalcante (PT) PL 19 /2009, do Vereador Chico Macena (PT) PL 608 /2009, do Vereador Jamil Murad (PC DO B) PL 62 /2009, do Vereador Juscelino Gadelha (PSDB) PL 593 /2009, do Vereador Netinho de Paula (PC do B) PL 470 /2009, da Vereadora Noemi Nonato (PSB) PL 304 /2006, do Vereador Paulo Frange (PTB) PDL94 /2009, do Vereador Ítalo Cardoso (PT) |
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