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Dando sequência à votação de Projetos de Lei que ficaram pendentes das atividades legislativas do primeiro semestre, os parlamentares da Câmara Municipal aprovaram nesta quarta-feira mais seis projetos de autoria de vereadores.

Confira os projetos aprovados:

– PL 586 /2009, do vereador Gilson Barreto (PSDB), que estabelece diretrizes para a inclusão da iniciação artística nos Centros Educacionais Unificados (CEU), e dá outras providências;

– PL 255 /2010, do vereador Quito Formiga (PR), que autoriza a administração municipal a cobrar das entidades e empresas organizadoras de eventos pelos custos decorrentes dos serviços de limpeza urbana, como coleta de resíduos, varrição e lavagem, efetuados nas vias públicas situadas no entorno dos locais de realização de eventos abertos ou fechados, no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras providências;

– PL 141 /2008, do vereador Donato (PT), que altera a Lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito – Vai e Volta, no Município de São Paulo, e dá outras providências;

– PL 321 /2009, do vereador José Américo (PT), que estabelece isenção de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para todos os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal;

– PL 416 /2008, do vereador Donato (PT), que proíbe a cobrança de tarifas nos estacionamentos localizados em Hospitais, Unidades Básicas de Saúde e Escolas integrantes do patrimônio da Municipalidade de São Paulo, e dá outras providências;

– PL 156 /2010, do vereador Ricardo Teixeira, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS (referente à guarda ou estacionamento de veículos em shoppings centers, hipermercados ou estabelecimentos similares, não gratuitos).

(03/08/2011 – 19h46)