DANIEL MONTEIRO
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Em reunião ordinária virtual realizada nesta quarta-feira (23/6), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por 6 votos favoráveis, 2 contrários e uma abstenção, o parecer com substitutivo elaborado pelo vereador Delegado Palumbo (MDB) ao PL (Projeto de Lei) 507/2017, que trata da proibição da participação de crianças em eventos popularmente denominados “pancadões”.

Inicialmente, o projeto, de autoria do vereador Ricardo Teixeira (DEM), proibia a participação de crianças e adolescentes em bailes funk. Contudo, após discussões anteriores ocorridas na Comissão de Finanças, ficou acordada a substituição do termo “bailes funk” por “pancadões”, bem como a retirada da palavra “adolescentes” do texto do projeto, culminando na nova ementa do PL.

O texto do projeto ainda estabelece multa de até R$ 10 mil por hora de indevida exposição da criança ao ambiente impróprio, salvo casos em que haja autorização judicial para que a criança esteja presente no local.

Na justificativa, o autor argumenta que a proposta visa garantir a plena execução do disposto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069/1990), assegurando que essa faixa etária “não seja exposta a ambientes inapropriados ao seu desenvolvimento”.

A reunião desta quarta-feira foi conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto (PT). Participaram o vice-presidente do colegiado, vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS), e os vereadores Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), Fernando Holiday (NOVO), Isac Félix (PL), Janaína Lima (NOVO) e Marcelo Messias (MDB).

Manifestações dos vereadores

Relator do PL na Comissão e favorável à proposta, o vereador Delegado Palumbo justificou as alterações na ementa do projeto. “É errado mesmo colocar ‘baile funk’, nós temos que substituir o termo por pancadão. As subprefeituras, a Prefeitura tem que arrumar um local nas periferias para que eles possam fazer o baile funk, o que quiserem, desde que não atrapalhe o sossego e a ordem, desde que não haja venda de drogas, desde que não haja carro e moto roubada. Não há problema nenhum. Mas, realmente, não tem nada a ver com o estilo musical, por isso tem que ser substituído pelo termo pancadão”, comentou Palumbo.

Também favorável, o vereador Fernando Holiday defendeu o mérito do PL. “O projeto aplica uma multa e não há lei federal que aplica uma multa. E, mesmo que houvesse, aqui se cria mais um âmbito de fiscalização, mais um âmbito de punição”, justificou Holiday.

A vereadora Janaína Lima também votou favoravelmente e comentou a proposta. “O que a gente está questionando é que esse ambiente não é adequado para as crianças e nós não iremos permitir. Sim, criaremos um novo âmbito de fiscalização e não deixaremos as nossas crianças expostas. E podemos, sim, apresentar um outro projeto marcando outros tipos de estilos musicais, mas o que a gente não irá permitir é que nossas crianças fiquem vulneráveis”, destacou Janaína.

Vice-presidente da Comissão de Finanças, o vereador Atílio Francisco também se manifestou favorável à proposta. “Eu acredito que o pancadão, realmente, se fosse utilizado apenas para distração, entretenimento e diversão da população, seria menos prejudicial do que ele é hoje. Porque a maioria das pessoas que são incomodadas, elas denunciam exatamente não só por causa do barulho, mas por causa das drogas, todo tipo de promiscuidade que rola nesses eventos. Então, eu acho que esta lei vai realmente tentar corrigir algumas falhas”, argumentou Francisco.

Também votaram favoravelmente ao PL os vereadores Isac Félix e Marcelo Messias. Presidente da Comissão de Finanças, o vereador Jair Tatto se absteve.

Contrária ao projeto, a vereadora Elaine do Quilombo Periférico criticou o PL. “Vou continuar sim afirmando que sim, é um projeto racista, porque ele não está tratando da totalidade das festas e manifestações culturais que a gente tem na cidade. Sim, é um PL direcionado aos territórios periféricos, porque a gente sabe que é onde acontece esse tipo de festa. Se a gente estivesse aqui discutindo sobre todos os tipos de festa da cidade, sobre todas as manifestações culturais, seria um outro debate. Quero afirmar novamente que a gente não está discutindo aqui maneira de melhorar as opções de manifestação cultural na periferia, a gente não está discutindo projetos de segurança pública aqui, a gente não está fazendo uma discussão séria sobre o tema”, afirmou Elaine.

Também contrário, o vereador Dr. Sidney Cruz destacou que já existem outras normas vigentes que proíbem que crianças participem de eventos considerados impróprios para elas. “Já existe uma proibição no ECA e existe um declínio, por parte do autor do PL, para a retirada do PL, por conta de toda essa polêmica. Se existe já essa proibição a nível federal, eu acho que a discussão e a continuidade desse PL que estamos discutindo vai acabar sendo inócua, sem eficácia”, pontuou Cruz.

Requerimentos

Ainda na reunião desta quarta-feira, a Comissão de Finanças aprovou dois requerimentos de vereadores do colegiado. De autoria do vereador Delegado Palumbo, o primeiro deles faz diversos questionamentos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho sobre a implantação do POT – Defesa da Vida.

O segundo requerimento, de autoria do vereador Jair Tatto, requer que a Secretaria Municipal da Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, firme um termo de cooperação com o SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas) para instalação de um posto de vacinação da segunda dose da vacina contra a Covid-19 para os profissionais da categoria. O pedido é desdobramento das discussões realizadas na manhã desta quarta-feira pelo Comitê Emergencial de Crise do Emprego e da Renda, vinculado à Comissão de Finanças.

Ao todo nesta quarta-feira, foram aprovados 18 pareceres a itens constantes na pauta. Outros três itens foram adiados. A íntegra dos trabalhos pode ser conferida aqui.