João Raposo | REDE CÂMARA

Painel de votação desta quinta-feira (8/7)

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Projetos do Executivo ainda precisam passar por segunda e definitiva votação

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno, na Sessão Extraordinária desta quinta-feira (8/7), o substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente ao PL (Projeto de Lei) 723/2015, do Executivo. A iniciativa, que recebeu 45 votos favoráveis e sete contrários, propõe a Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí. Para projetos como este, que tratam do zoneamento da cidade, é exigida votação de maioria qualificada (37 votos) para serem aprovados.

Ainda na sessão desta quinta os vereadores aprovaram em primeira discussão e de forma simbólica o PL 446/2021, do governo municipal, que autoriza a venda de áreas públicas para a iniciativa privada. 

São 4 Projetos de Lei do Executivo aprovados em primeiro turno esta semana.

Na madrugada de hoje, em sessão que durou 12 horas, os vereadores aprovaram o Programa Requalifica Centro e a autorização para o Poder Executivo contratar operações de crédito. Ambos tramitam em regime de urgência e serão debatidos em Audiência Pública da Comissão de Política Urbana no sábado (10/7), a partir das 10h00.

Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí 

O Projeto de Lei consiste na implantação da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí. A proposta contempla ações para promover transformações urbanísticas, ambientais, sociais e econômicas na área do Arco Tamanduateí, localizado no eixo central da capital paulista. 

A Operação Urbana também prevê a construção de moradias populares, o aproveitamento de terrenos vagos de antigas indústrias e o aumento das densidades populacionais e construtivas. Está prevista ainda a implantação de equipamentos sociais, especialmente em áreas beneficiadas com o transporte público. 

Dentro do perímetro geográfico que receberá as intervenções urbanísticas da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí estão regiões dos bairros de Cambuci, Mooca, Ipiranga, Vila Carioca e Vila Prudente.

O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), explicou que o Projeto de Lei está em tramitação na Casa desde 2015. Riva lembrou ainda que ao longo deste período a proposta foi discutida em 11 audiências públicas. De acordo com o parlamentar, o PL será debatido em novas audiências para que o texto possa atender as necessidades da região do Arco Tamanduateí. 

“Vamos fazer mais audiências públicas. É importante para fazer a captação de recursos e investimentos no território. Temos algumas regiões ali que precisam ser melhoradas e muito, como as questões da drenagem e do viário. É dessa forma que vamos construindo, através das operações urbanas. A gente qualifica o território e melhora a qualidade de vidas pessoas que lá já moram ou aquelas que vão para lá empreender ou morar também”, falou Fabio Riva. 

A vereadora Janaína Lima (NOVO) votou a favor do PL. Ela justificou a importância do Projeto de Lei por considerar que a região inserida na Operação Urbana precisa receber aporte para alavancar o desenvolvimento local. “A Operação Urbana promete gerar desenvolvimento, renda, emprego e oportunidades para uma região da cidade de São Paulo que hoje encontra-se abandonada. É uma das únicas áreas industriais da cidade que hoje, infelizmente, quando andamos ali nos deparamos com um bairro que tem um potencial econômico, social e habitacional tão grande, mas que está abandonado”.

A bancada do PT também encaminhou votou favorável. O vereador Antonio Donato (PT) disse que foi feito um acordo entre os parlamentares para que o PL seja amplamente debatido com a sociedade antes de retornar ao Plenário para a votação definitiva votação. Donato reconhece que o projeto irá transformar a região e destacou que é preciso investimentos em moradia. “A gente concorda que os recursos que serão arrecadados com a venda dos títulos que permitirão a verticalização desta área sejam prioritariamente utilizados para melhorar as condições de moradia da população que está em cortiços e em favelas daquela região”.

Da tribuna do Plenário o vereador Paulo Frange (PTB), favorável ao PL, apresentou detalhes do projeto. Segundo Frange, a Operação Urbana abrange 16 milhões de metros quadrados, que se inicia na altura da Mooca, acompanha todo o eixo do Rio Tamanduateí, e segue até a Vila Carioca, na divisa com São Caetano do Sul, região do ABC Paulista. 

Paulo Frange também fez considerações sobre “a grande oferta de mobilidade urbana” na região e a previsão de construção de moradias populares. “É uma região grande que pode receber benefícios com a venda de CEPAC (Certificados de Potencial Adicional de Construção). Serão vendidos, em termos de CEPAC, algo perto de R$ 1,2 bilhões. E está claro na lei que 25% têm que ser aplicados na Habitação de Interesse Social na região. Nós vamos passar para 30% aqui”. 

Já a bancada do PSOL votou contra o Projeto de Lei. Para a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), “nós não podemos correr o risco de votar uma Operação Urbana que prevê remoções de favelas, que prevê remoções de moradias precárias, sem nós sabermos exatamente se as verbas arrecadadas com essa Operação Urbana serão realmente aplicadas em HIS (Habitação de Interesse Social). Uma falha do projeto é que é só 25% destinado à HIS. Segundo, é que não diz quantas HISs serão necessárias para atender as famílias que serão removidas”. 

Entenda o que são os CEPAC

Os CEPAC são valores mobiliários emitidos pela Prefeitura de São Paulo, por meio da SP Urbanismo, que coordena as Operações Urbanas Consorciadas na capital paulista. 

Na prática, para construir a mais do que o permitido pelo Plano Diretor da cidade, as construtoras interessadas compram títulos de CEPAC através de leilões. E os recursos arrecadados com a venda são revertidos para intervenções viárias, de urbanização e para a construção de habitação com interesse social.

Alienação de áreas públicas

O Projeto de Lei foi aprovado em primeiro turno e de forma simbólica. Ele desincorpora da classe de bens de uso especial – e transfere para a classe de bens dominiais – terrenos municipais localizados na Vila Clementino, Zona Sul da capital paulista. A proposta autoriza a venda das áreas públicas para a iniciativa privada por meio de processo licitatório. 

Nas áreas está instalado o Hospital Edmundo Vasconcelos, que tem a concessão das áreas em vigência pelos próximos 38 anos. Por isso, durante este período, quem comprar os terrenos terá de manter a estrutura com foco no atendimento à saúde.

O vereador Paulo Frange (PTB) contextualizou o processo de concessões na capital paulista. Frange disse ainda que a alienação de propriedades públicas que não são mais utilizadas pela Prefeitura é um processo moderno e gera recursos para o FMD (Fundo Municipal de Desestatização). 

O parlamentar também explicou que o preço mínimo do metro quadrado das áreas será fixado com base em avaliações da CGPATRI (Coordenadoria de Gestão do Patrimônio), vinculada à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. “Esse preço é avaliado dentro dos critérios de preço que nós utilizamos no município de São Paulo, de um departamento que nunca tivemos uma queixa sequer”.

Durante a discussão do Projeto de Lei, o vereador Antonio Donato (PT) destacou de forma positiva que as áreas à venda só poderão ser utilizadas em benefício da saúde pelos próximos 38 anos. “Não pode ser derrubado o hospital e ser feito um espigão lá para especulação imobiliária”.

Donato apresentou uma sugestão para ser incorporada no texto do PL para a segunda e definitiva votação. “Que possamos definir valores, percentuais dessa venda, para melhorar os hospitais diretos da rede municipal de São Paulo. Em particular eu citei o Hospital do Campo Limpo, que já tem mais de 30 anos e nunca passou por uma reforma estrutural grande”.

O vereador Celso Giannazi (PSOL) também falou sobre destinar parte dos recursos arrecadados com a venda dos imóveis para hospitais públicos. “Eu venho aqui para a gente fazer um diálogo de que pelo menos 50% desse valor sejam aplicados no Hospital do Servidor Público Municipal, que vive um grande sucateamento há muitos anos. O Hospital do Servidor Público Municipal, que atende a 180 mil servidores mais seus dependentes, é um hospital com seus equipamentos desde a sua inauguração, de 60 anos atrás”. 

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para segunda-feira (12/7), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo). 

A íntegra da sessão de hoje pode ser assistida pelo link abaixo: