Ericka Perestrelo

Terça, 17 Setembro 2013 10:25

Prefeitura facilita obtenção de alvarás para comerciantes by Web Radio Câmara SP

O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou uma lei que vai facilitar a obtenção do alvará de funcionamento. A medida pode tirar da irregularidade mais de 1 milhão de estabelecimentos.

Pelas novas regras, locais de até 1,5 mil metros quadrados poderão tirar a licença definitiva sem apresentar o Habite-se.

Já os imóveis com até 5 mil m² poderão conseguir alvará condicionado, com prazo de dois anos para regularização.

Também serão beneficiados proprietários de negócios em prédios antigos do centro, construídos com especificações diferentes das atuais.

De acordo com o projeto de lei, não entram na conta terrenos em áreas de manancial nem invasões de áreas públicas.

O processo para a retirada de alvará continua sendo feito pelo site da prefeitura. Após anexar os documentos necessários, a licença é emitida na hora.