Os estabelecimentos comerciais que possuam em seu interior brinquedos eletrônicos ou mecânicos podem ter a obrigação de adquirir Atestado de Responsabilidade Técnica (ART). O objetivo é proteger os usuários contra possíveis acidentes. O Projeto de Lei (PL) 358/2011, de autoria do vereador Gilson Barreto (PSDB), recebeu o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nesta quarta-feira (12/3).
Na justificativa, o documento aponta que não há nenhuma fiscalização municipal em relação a esses tipos de brinquedo e é obrigação do poder público fazer isso. “O legislador tem, através dessa iniciativa, a oportunidade de disciplinar esse tipo de estabelecimento.”
Outros PLs
A comissão ainda deu parecer favorável ao PL 21/2014, que prevê a obrigatoriedade de um “trava-queda” acoplado à trava de segurança dos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento. O projeto é de autoria do vereador Coronel Telhada (PSDB).
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Brinquedos podem ganhar atestado de responsabilidade técnica
Os estabelecimentos comerciais que possuam em seu interior brinquedos eletrônicos ou mecânicos podem ter a obrigação de adquirir Atestado de Responsabilidade Técnica (ART). O objetivo é proteger crianças, jovens e adultos contra possíveis acidentes. O Projeto de Lei (PL) 358/2011, de autoria do vereador Gilson Barreto (PSDB), recebeu o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nesta quarta-feira (12/3).
Na justificativa, o documento aponta que não há nenhuma fiscalização municipal em relação a esses tipos de brinquedo e é obrigação do poder público fazer isso. O legislador tem, através dessa iniciativa, a oportunidade de disciplinar esse tipo de estabelecimento.
Outros PLs
A comissão ainda deu parecer favorável ao PL 21/2014, que prevê a obrigatoriedade de um trava-queda acoplado à trava de segurança dos brinquedos instalados em parque de diversões e espaços de entretenimento. O projeto é de autoria do vereador Coronel Telhada (PSDB).
(12/03/2014 16h05)
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