André Bueno | REDE CÂMARA SP

DANIEL MONTEIRO
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A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pirataria realizou, nesta quarta-feira (17/11), oitiva com Fernando Capez, diretor-executivo da Fundação Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), instituição vinculada ao Governo do Estado e cujo objetivo é elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores em São Paulo.

Especificamente sobre a atuação do órgão no combate à comercialização de produtos falsificados, importados sem procedência, contrabandeados e pirateados – objeto da CPI -, Capez informou que o trabalho averiguação é executado pela Diretoria de Fiscalização do Procon, que atua tanto em uma rotina preventiva, quanto através de denúncias. A divisão fiscaliza, principalmente, a pirataria de combustíveis, mas também age em outras áreas.

Segundo o diretor-executivo do órgão, o principal foco do Procon-SP no combate à pirataria, atualmente, é a fiscalização de plataformas digitais, que hoje são a principal forma de comercialização de produtos irregulares. Nesse sentido, ele exaltou dois acordos celebrados entre o órgão e dois marketplaces digitais.

No primeiro deles, a plataforma Mercado Livre se comprometeu a reembolsar todos os consumidores insatisfeitos, que não receberam os produtos no prazo ou não receberam exatamente o que haviam solicitado. Também se comprometeu a atender as notificações do Procon-SP sobre possíveis irregularidades nos produtos comercializados, além de criar uma estrutura preventiva para excluir essas mercadorias de sua base.

O segundo acordo foi celebrado com a Facily, plataforma digital que estimula pessoas a adquirirem produtos em grupo obtendo descontos sobre as mercadorias. Frente ao alto número de reclamações registradas, foi firmado um acordo com o Procon-SP para indenizar cerca de 160 mil consumidores lesados. A plataforma também se comprometeu a criar um fundo de R$ 250 milhões para indenizar rapidamente os reclamantes, além de promover ações para a redução de reclamações.

O próximo foco do Procon-SP agora é a Shopee. De acordo com Capez, o órgão entrou em contato com investidores da plataforma e informou que pretende tirá-la do ar, multá-la em R$ 11 milhões e representá-la junto ao Ministério Público, para que haja uma ação de indenização por dano moral coletivo, a não ser que a plataforma assine o mesmo acordo que os outros marketplaces e se comprometa a adotar boas práticas. “Esse é um esforço que a CPI pode se dedicar e se concentrar, porque esse é um esforço que trará, a meu ver, resultados permanentes”, comentou Capez, elogiando o trabalho de investigação da pirataria em lojas físicas, mas sugerindo a ampliação do escopo de atuação da Comissão para ambientes digitais.

Em resposta a questionamentos, Capez afirmou que as ações de fiscalização à pirataria são realizadas de forma rotineira nos principais pontos de comércio da cidade, como no centro expandido. “Se há uma demanda específica, é organizado um plano de apoio operacional e realizada a ação. Caso contrário, [ocorrem] as ações de rotina”, disse. Ele explicou que há um sorteio dos locais a serem fiscalizados, de forma que não há como saber previamente onde ocorrerão as ações do Procon-SP. Sobre os principais alvos de falsificação, Capez destacou que os produtos têxteis são os mais pirateados, seguidos de relógios e outros acessórios que podem ser plagiados.

O diretor-executivo comentou que um dos principais danos da pirataria é ao erário público. Em primeiro lugar, porque a cadeia produtiva não é legalizada, então os empregos acabam sendo informais e marginalizados, o que sujeita o trabalhador a condições de trabalho precárias e tira dele seus direitos trabalhistas, o que impacta diretamente no recolhimento de impostos e movimentação econômica. Em segundo lugar, não há tributação sobre as mercadorias, impactando na arrecadação aos cofres públicos.

Além disso, como consequência, não há garantias de qualidade dos produtos, uma vez que não é possível averiguar as condições nas quais a mercadoria foi produzida, ou quais as matérias primas e os parâmetros utilizados para sua fabricação – o que, por sua vez, traz danos acessórios ao consumidor, que vão desde a má qualidade até riscos à saúde, dependendo do produto.

Sobre como efetuar denúncias, o diretor-executivo informou que, hoje, o atendimento do Procon é totalmente informatizado. Dessa forma, quando o consumidor faz a denúncia, ela é recebida imediatamente pelo Procon-SP, que envia um protocolo de atendimento do chamado ao cliente. Após receber a denúncia, o órgão também notifica imediatamente a empresa/fornecedora denunciada, que tem 72 horas para prestar esclarecimentos.

Caso não haja uma resolução, o Procon-SP promove uma audiência on-line de conciliação. Se o problema não for resolvido e o cliente tiver razão, o órgão realiza uma fiscalização e autua o estabelecimento. Em último caso, pode haver a interdição da atividade.

Na reunião desta quarta-feira, Capez ainda alertou para as propagandas enganosas em sites e e-commerces, especialmente na Black Friday. A principal orientação é pesquisar os preços dos produtos, para não ser enganado com falsas promoções; investigar a loja ou site vendedor, buscando referências de boas práticas; e denunciar ao Procon-SP caso seja observada alguma possível irregularidade, para que o órgão possa fiscalizar o local e averiguar a situação. Ele ainda deu orientações quanto à comercialização em redes sociais e outros ambientes digitais.

Outros temas tratados com o diretor-executivo do Procon-SP foram a estrutura do órgão, ações de fiscalização, atuação conjunta com outras instituições municipais e estaduais por meio de forças-tarefas, dificuldades no combate à pirataria, conscientização popular e ações propositivas por parte do poder público.

No fim da reunião, os membros da CPI da Pirataria ainda aprovaram requerimento com o convite para que o Procon da capital paulista preste esclarecimentos sobre os temas investigados pela Comissão.

A reunião desta quarta-feira foi conduzida pelo presidente da CPI da Pirataria, vereador Camilo Cristófaro (PSB). Também participaram o vice-presidente da Comissão, vereador Alessandro Guedes (PT), o relator dos trabalhos, vereador Isac Félix (PL), e os vereadores Gilson Barreto (PSDB) e Rodrigo Goulart (PSD), membros da CPI, além dos vereadores Fabio Riva (PSDB) e Gilberto Nascimento Jr. (PSC). A íntegra está disponível neste link.