Afonso Braga | REDE CÂMARA SP

Sessão Plenária desta sexta-feira (17/12)

MARCO CALEJO
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A Sessão Plenária desta sexta-feira (17/12) marcou o encerramento dos trabalhos legislativos deste ano. Na pauta de votação, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou 17 projetos. Entre eles, as propostas que preveem a LOA (Lei Orçamentária Anual) 2022 e o PPA (Plano Plurianual) para o quadriênio 2022-2025.

De forma simbólica, o Plenário aprovou o texto substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 669/2021, de autoria do Executivo. A peça apresenta a LOA 2022, com a arrecadação e as despesas da cidade. O Orçamento da capital paulista para o ano que vem está estimado em R$ 82,7 bilhões.

Também em segunda votação e protocolado na Câmara pela Prefeitura, o Plenário aprovou o substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 676/2021, que prevê o PPA para o quadriênio 2022-2025. O Plano é encaminhado à Câmara no primeiro ano de cada mandato, com o planejamento dos programas, das metas e das ações do governo municipal. O projeto foi aprovado de forma simbólica.

Por 35 votos favoráveis e 15 contrários, os vereadores aprovaram em definitivo o substitutivo apresentado pelo governo ao PL 857/2021. Encaminhado à Câmara pela Prefeitura, a matéria estabelece as normas para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria entre a cidade de São Paulo e a iniciativa privada que presta serviços públicos ao município.

Já o PL 858/2021, do governo municipal, que também recebeu um texto substitutivo do Executivo, foi aprovado em segundo turno de forma simbólica. O Projeto de Lei determina que os atendimentos realizados no Hospital do Servidor Público Municipal sejam oferecidos exclusivamente aos servidores públicos municipais.

O Legislativo municipal também aprovou em segunda fase de discussão o substitutivo do governo ao PL 756/2021, da Prefeitura. A matéria permite a concessão de áreas do município pelo período de 40 anos para entidades sociais.

Ainda na Sessão Plenária desta sexta-feira, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou outros doze projetos. Onze de autoria de vereadores e um da Mesa Diretora do Parlamento paulistano.

Orçamento 2022

O relator da Lei Orçamentária Anual 2022, vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS), apresentou detalhes do relatório. Atílio destacou a suplementação do Orçamento 2022, detalhou as áreas da cidade que receberam aporte de recursos e falou sobre as emendas acolhidas ao texto. De acordo com o parlamentar, o Orçamento 2022 foi fixado em R$ 82,7 bilhões. A proposta aprovada em primeiro turno estava estimada em R$ 79,2 bilhões. Para nível de comparação, a peça orçamentária deste ano é de R$ 67,9 bilhões.

Durante o discurso, Atílio Francisco evidenciou alguns números. Segundo ele, as Audiências Públicas gerais e temáticas realizadas para discutir a peça orçamentária somaram 31 horas de debate. O parlamentar também informou que os vereadores apresentaram 6.718 emendas ao PL. Deste total, 326 foram acolhidas.

O relator da LOA apontou alguns incrementos orçamentários em diferentes setores da cidade. Para a Habitação, o parlamentar disse que houve 81,4% de acréscimo em comparação com o Orçamento de 2021. “Era de R$ 1,3 bilhão e passou para R$ 2,4 bilhões”.

Atílio falou ainda sobre o acréscimo no Orçamento 2022 da Gestão Ambiental, com aumento de 41,4% em relação à peça orçamentária deste ano. “De R$ 355 milhões para R$ 502 milhões”. Outro tema de destaque do vereador trata da Educação. “Acréscimo substancial de 13,3%, de R$ 15 bilhões para R$ 17 bilhões”.

Atílio Francisco também deu destaque aos recursos previstos para as 32 subprefeituras de São Paulo. “Esta relatoria entendeu a necessidade de suplementação dos valores destinados às subprefeituras em 24,2% do valor proposto, o que apresentou um aumento de R$ 226 milhões da primeira fase (de emendas) mais R$ 61 milhões na segunda fase de emendas, totalizando R$ 287 milhões de acréscimos a todas as subprefeituras. O projeto original apresentou uma demanda de R$ 1,19 bilhão e foi passado para R$ 1,47 bilhão”.

Em outro momento da fala, o vereador disse que o texto substitutivo da Comissão de Finanças detalhou investimentos com as despesas públicas para dar mais transparência aos gastos. “Cerca de R$ 300 milhões em despesas genéricas foram convertidas em ações específicas, detalhando o local e região de execução” de construções e reformas de hospitais, de UBSs (Unidades Básicas de Saúde), de unidades escolares, obras de drenagem, intervenções no sistema viário, entre outras ações.

O relatório também mostrou a implementação de R$ 45,9 milhões nas áreas de esporte e lazer. Para a Cultura, “além do acréscimo do valor nominal da secretaria, por volta de R$ 97 milhões, foi acrescido agora R$ 27,9 milhões, permitindo que o Orçamento da pasta alcançasse o valor de R$ 643,3 milhões. Crescimento de 24,1% em relação ao Orçamento de 2021”, falou Atílio.

Além de mencionar os ajustes orçamentários, Atílio Francisco disse que foi incluído no Orçamento 2022 um dispositivo que trata do acordo judicial sobre o Campo de Marte para o município quitar uma dívida com a União de R$ 25 bilhões. Atualmente, a Prefeitura paga R$ 250 milhões por mês ao governo federal para pagar o débito. Na sessão de ontem, a Câmara autorizou a negociação entre as partes. Agora, os governos aguardam o aval do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

De acordo com o relator, o texto da LOA determina que parte dos R$ 250 milhões que deixarão de ser pagos mensalmente para a União, seja utilizada em ações para beneficiar “pessoas em situação de vulnerabilidade social e na implementação de centros de acolhimento de idosos e do programa refeição solidária”.

Posicionamentos

O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), ressaltou a colaboração dos vereadores da Casa e das sugestões apresentadas pela população em Audiências Públicas para a construção do texto final da LOA. Riva destacou alguns itens do Orçamento 2022, entre eles os recursos destinados para a Secretaria Municipal de Habitação. “Recebeu um aumento de 81% do seu Orçamento. O que mostra que a cidade tem uma prioridade, assim como a saúde, a educação e a assistência. Tenho certeza de que com este Orçamento nós vamos revolucionar a habitação de interesse social na cidade e dar moradia para quem mais precisa”.

Os vereadores e as vereadoras do PSOL votaram contra o PL. O líder do partido na Casa,  vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), apresentou as justificativas. Para Vespoli, faltam mais recursos para investir em determinados serviços. “Se a gente for ver, se fala bastante em corredor de ônibus, mas quando você vai ver no Orçamento, o investimento é muito pouco. Se fala tanto no transporte coletivo, mas, na prática, além de se colocar pouco dinheiro para modais alternativos, o que tem de dinheiro é colocado para recapear o asfalto, que vai beneficiar os automóveis”.

Relatório do PPA

O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 é encaminhado ao Parlamento paulistano no primeiro ano de cada mandato. O Plano prevê o planejamento dos programas, das metas e das ações do governo municipal para os próximos anos.

A relatora do Plano Plurianual é a vereadora Janaína Lima (NOVO). Ela disse que a aprovação do PPA vai planejar o crescimento da cidade. “Acredito que a cidade vai ganhar bastante. Com a reforma tributária que a Casa aprovou, possibilitou um aumento de investimento em áreas essenciais na cidade, fazendo com que políticas públicas que eram negligenciadas possam ser atendidas agora”.

A bancada do PSOL se posicionou contrariamente ao PPA. Líder do partido na Casa, o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) avalia de forma positiva algumas metas do Plano, como, por exemplo, os investimentos para o verde e o meio ambiente para os próximos anos. No entanto, o parlamentar considera as ações insuficientes.

“As questões climáticas estão aí. Estamos vendo catástrofes no mundo inteiro e em São Paulo não é diferente”, que também cobrou mais investimentos “para mobilidade ativa, para as pessoas que andam a pé nas calçadas ou, por exemplo, as ciclofaixas”, disse Vespoli.

Contratos de concessão

O PL encaminhado à Câmara pela Prefeitura dá as diretrizes para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria entre a cidade de São Paulo e a iniciativa privada que presta serviços públicos ao município. O Projeto de Lei destaca que a proposta “segue a mesma lógica do que já foi consumado em nível estadual na busca da melhor performance na concessão de serviços públicos e afins”.

De acordo com o Executivo municipal, a matéria em questão pede autorização legislativa para as “entidades concedentes realizarem eventuais adaptações aos contratos de concessão, buscando-se a aplicação do princípio da eficiência e a consecução da Supremacia do Interesse Público”.

O vereador Fabio Riva (PSDB) explicou que esse modelo de prorrogação de contratos é adotado pelos governos federal e estadual. Riva disse que a proposta “traz eficiência para a gestão pública e economia. Quando se fala em concessão, muitas vezes ela é de longo prazo, e dentro desse período de longo prazo existem modelagens novas que podem ser adequadas nesses contratos. Sempre com transparência e responsabilidade”.

As bancadas do PT e do PSOL votaram contra o PL. Segundo o vereador Senival Moura (PT), o Projeto de Lei é inconstitucional. “Esse projeto é uma carta em branco para novas empresas participarem de licitação e quem têm a competência adequada operar. É um risco grande”.

Hospital do Servidor Público Municipal

O Projeto de Lei, também de autoria do Executivo, foi aprovado em primeira discussão e de forma simbólica. O projeto trata dos atendimentos realizados no Hospital do Servidor Público Municipal e cria o Conselho Deliberativo e Fiscalizador para controlar os atos da administração do HSPM. A proposta determina que os serviços de assistência ambulatorial e hospitalar, em caráter eletivo ou emergencial, sejam prestados exclusivamente ao servidor público municipal.

O texto esclarece que o projeto “trará benefícios à assistência e propiciará a ampliação dos serviços e da demanda existente, dando ao servidor mais acesso à ampla estrutura do Hospital”. A proposta também propõe a descentralização de alguns serviços oferecidos exclusivamente nas estruturas do HSPM, ampliando “a capacidade de oferta dos serviços e das estruturas de atendimento, o que trará mais qualidade, eficiência e agilidade nos atendimentos”.

O projeto retira o acesso da população ao Hospital do Servidor Público Municipal. Na justificativa, o PL menciona que atualmente os munícipes “ocupam grande parte das demandas e leitos existentes no Hospital, comprometendo a assistência aos servidores públicos”. O PL ressalta que os moradores da capital paulista “contam com uma rede de saúde estruturada para o seu acolhimento e atendimento, que suportam a demanda”.

A bancada do PSOL se posicionou favoravelmente ao projeto, mas entende que a proposta poderia ser aprimorada. De acordo com o vereador Celso Giannazi (PSOL), apesar de atender uma demanda antiga dos servidores, o Hospital “o orçamento precisa melhorar, porque nos últimos anos não houve investimento”.

A proposta foi aprovada de forma simbólica, porém o vereador Rubinho Nunes (PSL) manifestou opinião contrária ao PL. De acordo com ele, “parece uma concessão de privilégios aos servidores ter um hospital para atender exclusivamente servidores. É uma medida ultrapassada, tendo em vista que toda a população de São Paulo precisa de serviços essenciais na saúde”.

Concessão de áreas públicas

A proposta permite a concessão administrativa de três áreas municipais localizadas no Distrito da Vila Mariana, Zona Sul da capital paulista. O texto sugere conceder os terrenos pelo prazo de 40 anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

O PL explica que as três áreas serão concedidas para a implementação de três entidades: o Centro Cultural Brasil – Líbano, a Casa Hunter – Associação Brasileira dos Portadores da Doença de Hunter e outras doenças raras – e a AACD (Associação de Assistência à Criança Deficiente).

Favorável à proposta, o vereador Fabio Riva (PSDB) considera que a concessão das áreas “é importante. Além disso, fizemos um substitutivo de cessão para a Polícia Militar, que já ocupava terrenos com alguns batalhões. É uma forma de regularizar essas áreas”.

Já a vereadora Luana Alves (PSOL) não concordou com o texto substitutivo apresentado pelo governo. “O problema é que no substitutivo foram incluídos diversos terrenos para muitas entidades, como a Polícia Militar e algumas escolas de samba. A gente não entendeu direito o que está acontecendo”.

Projetos de vereadores

Aprovado em segunda votação, o PL 468/2020, do vereador Milton Leite (DEM) com coautoria do vereador Daniel Annenberg (PSDB), altera a denominação da rua inhaúma, CODLOG 092053, distrito da Barra Funda, Prefeitura Regional da Lapa, com início e término pela rua José Gomes Falcão, para rua Prof. Walter Lerner.

Aprovado em segundo turno, o PL 577/2021, do vereador Roberto Tripoli (PV) e assinado por outros parlamentares. O projeto trata do sepultamento de cães, gatos e animais domésticos de pequeno porte em cemitérios da capital paulista.

Também em segundo turno foi aprovado o PL 101 /2012, da Mesa Diretora, que altera disposições da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, da Lei nº 14.259, de 03 de janeiro de 2007. A iniciativa versa sobre questões administrativas da Casa.

De autoria do ex-vereador Eduardo Tuma (PSDB), o PL 731/2019, aprovado em definitivo, denomina Praça Felício Heraldo Zambon, o logradouro público inominado, localizado na confluência da Avenida Engenheiro Caetano Álvares, Rua Cônego José Jair do Nascimento do Vai e Rua Mariquinha Viana, área da Subprefeitura de Santana/Tucuruvi, Distrito do 3 Mandaqui.

Em votação única, passou pelo Plenário o PR (Projeto de Resolução) 4/2020, do vereador Eduardo Suplicy (PT). A iniciativa a institui o Prêmio Hely Lopes Meirelles de Gestão Pública.

O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 7/2021, do vereador Celso Giannazi (PSOL), foi aprovado em votação única. O projeto susta parcialmente a Instrução Normativa SME nº 07, de 12 de março de 2021, que “dispõe sobre a antecipação de recesso das unidades educacionais diretas, indiretas e parceiras em razão da situação de emergência no município de São Paulo pandemia decorrente do coronavírus, e dá outras providências”.

Também em votação única os parlamentares aprovaram o PDL 80/2021, do vereador Arselino Tatto (PT). A matéria concede Salva de Prata ao Instituto Caça Fome.

Em primeira fase de votação, a Câmara aprovou o PL 818/2021, do vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS). O projeto dispõe sobre o Programa de Teleorientação nas Escolas de Ensino Fundamental.

De autoria do vereador Rinaldi Digilio (PSL), o PL 698/2021 denomina UBS Elisa Maria II – Dr. Camilo Cristófaro Martins as novas instalações da UBS localizadas no Jardim dos Francos, mais precisamente na Av. General Penha Brasil, 2651, Bloco 20. A proposta foi aprovada em segunda votação.

O PL 4/2021, do vereador Gilson Barreto (PSDB) e assinado por outros parlamentares, foi aprovado em segunda discussão. O projeto dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições.

Já o PL 390/2021, aprovado em primeiro turno, também do vereador Gilson Barreto (PSDB) trata da destinação das sobras e recipientes de tintas, vernizes e solventes.

Por fim, foi aprovado em primeira votação o PL 465/2021, da vereadora Erika Hilton (PSOL), que institui o Fundo Municipal de Combate à Fome na capital paulista.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para a primeira terça-feira (1/2) de fevereiro de 2022, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

A íntegra da Sessão Plenária desta sexta-feira está disponível no vídeo abaixo: