Jean Silva

Quarta, 23 Novembro 2011 – 23:07

Reajuste para Conselheiros Tutelares – Ouça o boletim by radiowebcamarasp

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira a legalidade do Projeto de Lei 508/2011, do Executivo, que introduz alterações na lei referente à política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e na lei que dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares.

Uma das mudanças previstas no projeto reajusta os salários dos conselheiros tutelares: a proposta é a de que o salário suba de R$ 1.417 para R$ 2.000 a partir de janeiro de 2012.

A matéria também acrescenta mais dois requisitos para a candidatura a membros do Conselho Tutelar, passando a exigir a formação escolar mínima correspondente ao ensino fundamental completo e a aprovação em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com a aprovação do parecer pela legalidade na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, o projeto terá de passar por nova audiência pública.