DANIEL MONTEIRO
HOME OFFICE

O direito das pessoas que mantêm união estável homoafetiva à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular desenvolvidos pela COHAB (Companhia Metropolitana de Habitação) no município de São Paulo está proposto no PL (Projeto de Lei) 261/2014, atualmente em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.

A proposta é de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB) em coautoria com os vereadores Daniel Annenberg (PSDB), Erika Hilton (PSOL) e Professor Toninho Vespoli (PSOL), além dos ex-vereadores Caio Miranda Carneiro (DEM), Floriano Pesaro (PSDB), Sâmia Bomfim (PSOL) e Soninha Francine (CIDADANIA).

Na justificativa do projeto, o vereador destaca que, desde 2011, o STF (Superior Tribunal Federal) reconhece que a união estável de casais do mesmo sexo (união estável homoafetiva) se enquadra no conceito de entidade familiar e, portanto, não deve ser passível de discriminação.

Após a decisão, inclusive, diferentes programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida, alteraram suas regras para adotar o novo entendimento. “Assim, também os programas municipais de habitação popular devem reconhecer e garantir o acesso à inscrição de homossexuais, bissexuais, travestis e lésbicas que mantenham união estável homoafetiva, como entidade familiar”, argumenta Nomura na justificativa do PL.

Acompanhe aqui outros projetos em tramitação do vereador Aurélio Nomura (PSDB). No link, você também poderá obter os canais de comunicação da parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos através do formulário Fale com o Vereador.