Haisem Abaki

 Servidores públicos que foram admitidos em situações que não previam a aposentadoria pelo INSS ou pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo passarão a ter a última fonte como responsável pelo benefício. O projeto que autoriza a inclusão foi aprovado nesta segunda-feira pela Câmara Municipal, com 47 votos favoráveis, em segunda e definitiva apreciação.

A proposta do Executivo acrescenta o inciso IV ao artigo 1º da Lei nº 14.651, de 20 de dezembro de 2007, beneficiando titulares de cargos em comissão, exclusivamente, que ingressaram na Prefeitura de São Paulo até 31 de dezembro de 2008, admitidos no regime próprio do servidor efetivo. O texto também prorroga por três anos, a partir de 12 de maio de 2009, o prazo previsto na Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, para que o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, implante a infraestrutura necessária de único gestor das aposentadorias e pensões.

Durante o período previsto, o IPREM poderá manter convênios com órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo locais para fazer o processamento de dados e o pagamento das aposentadorias devidas pelo Município.

Aprovada inclusão de servidores em regime de aposentadoria – Ouça o boletim by radiowebcamarasp4