MARCO CALEJO
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Protocolado na Câmara Municipal de São Paulo pelo vereador Adilson Amadeu (UNIÃO), o PL (Projeto de Lei) 567/2020 cria o Cadastro de Profissionais com Deficiência. Em tramitação na Casa, o projeto visa a inserção no mercado de trabalho.

O texto do PL explica que o cadastro poderá ser feito por pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, desde que sejam moradoras na cidade de São Paulo. A proposta prevê que o sistema contará com “base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos que permitam a identificação de vagas para pessoas com deficiência”.

O Projeto de Lei estabelece ainda algumas regras. A iniciativa dispõe de normas quanto ao uso dos dados fornecidos, à confidencialidade das informações e à privacidade das pessoas inscritas. O autor assegura todos esses direitos com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), instituída na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Na justificativa do projeto, o texto cita que há procura por profissionais com algum tipo de deficiência, já que a Lei de Cotas, prevista na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, determina que de 2% a 5% do quadro de funcionários de uma empresa devem ser compostos por pessoas com deficiência. O PL também destaca uma legislação municipal em vigência desde 2022 que trata do tema.

“No Município de São Paulo desde 2002 está em vigor a Lei nº 13.398, de 31 de julho de 2002, que dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, e reservar vagas no serviço público para portadores de deficiência, no dobro da cota da lei federal: 10%. Apesar disso, sabemos que há, no mercado de trabalho, muitos profissionais desempregados e em situação de fragilidade social”, ressalta o texto do projeto.

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