No dia 7 de outubro, o projeto de combate à discriminação e o que inclui o ECA na grade curricular do ensino fundamental, foram aprovados na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).

 

Uma semana depois, outros pareceres favoráveis de quatro projetos foram analisados pelas comissões permanentes da Câmara.

 

A CCJ aprovou os pareceres de dois projetos: o PL 388/09, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em suas Piores Formas, e o PL 449/09, referente à instalação de floreiras de concreto armado nas calçadas em frente aos templos religiosos. O vereador Abou Anni (relator do projeto) deu parecer de “constitucionalidade e legalidade” no PL das floreiras.

 

Já o PL 269/09, que obriga as concessionárias de lixo a informar aos usuários os horários de coleta e transporte dos resíduos sólidos nas áreas de sua concessão ou permissão, recebeu parecer favorável do vereador e relator Souza Santos na Comissão de Administração Pública.

 

Aprovado na Comissão de Justiça com parecer favorável do vereador Gilson Barreto, o PL 229/09, que institui o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva, irá agora à votação no plenário.