Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta quarta-feira (19/10)

KAMILA MARINHO
DA REDAÇÃO

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou nesta quarta-feira (19/10) um requerimento de autoria da vereadora Sandra Santana (PSDB) para realização de Audiências Públicas sobre quatro PLs (Projetos de Lei) de sua autoria. Entre eles está o PL 505/2022 que altera a Lei n.º 11.247/1992, que cria o FUMCAD ( Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).  O parecer pela legalidade da propositura foi aprovado nesta tarde e o debate para aprofundar o assunto foi marcado para a próxima segunda-feira (24/10), às 11 horas.

Outras três matérias, com datas a serem definidas, também serão debatidas em Audiências Públicas aprovadas pelo colegiado, são elas:

–  PL 252/2022: Autoriza o Executivo a instituir o Fundo Municipal da Juventude de São Paulo, com a finalidade de captar recursos a serem destinados ao financiamento dos programas, projetos e ações relacionadas à juventude, vinculado ao CMJSP (Conselho Municipal da Juventude), sendo a administração realizada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

– PL 812/ 2021: Autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão de Educação Ambiental, responsável por fomentar iniciativas sustentáveis na educação municipal de ensino, implementando ações educativas relacionadas à coleta bem como providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos na capital.

– PL 57/2022: Autoriza o Executivo a instituir o Programa de Parceria e Cooperação visando o reuso e o encaminhamento de retalhos de tecidos e de outros produtos descartados pela produção têxtil, para a utilização em cursos de qualificação e capacitação de munícipes de baixa renda ou de vulnerabilidade social.

Auxílio Ampara

Ainda durante a reunião, Sandra Santana reafirmou o convite para a Audiência Pública desta quinta (20/10) para debater o PL (Projeto de Lei) 525/2022. De autoria do Executivo, a proposta aprovada em primeiro turno trata da criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes que tenham ficado órfãos em decorrência de feminicídio.

“Essa é uma importante discussão sobre um assunto tão delicado que precisamos olhar com carinho. Precisamos falar sobre o acolhimento dessas crianças, filhas de vítimas de violência doméstica e feminicídio”, comentou a vereadora.

Apoio aos alunos com deficiência

Os parlamentares também aprovaram requerimento de autoria do vereador Thammy Miranda (PL), solicitando ao Executivo esclarecimentos sobre os atendimentos realizados aos alunos com deficiência nas unidades educacionais de São Paulo. O parlamentar questiona sobre a quantidade de unidades educacionais que possuem Auxiliares de Vida Escolar e Estagiários do Quadro Aprender Sem Limite, se todos os professores possuem qualificação técnica necessária para instruir o estagiário para o acompanhamento destes educandos com deficiência, se é possível o acompanhamento especializado para esses estudantes especiais, entre outras questões.

“A gente precisa considerar as diferentes necessidades de atenção que os alunos precisam, uns com mais autonomia, outros com menos. Além disso, precisamos da preparação desses profissionais e a estrutura que eles necessitam, mantendo o nosso compromisso com a inclusão e educação de qualidade,” explicou o autor do requerimento.

Segundo o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), é preciso olhar com atenção para os alunos especiais. “Isso vai ajudar para que a Secretaria da Educação tenha um olhar mais criterioso para que essas crianças não fiquem sem atendimento especializado”, disse Vespoli.

Redação final

Também na reunião desta quarta-feira, a CCJ aprovou a redação final do PL 424/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, que trata da estrutura do Cerimonial da Casa. A iniciativa prevê ainda a redução do valor da remuneração da hora-aula da atividade docente na Escola do Parlamento e a atualização de atribuição do CCI (Centro de Comunicação Institucional).

Além da vereadora Sandra Santana (PSDB), também participaram da reunião, os vereadores Alessandro Guedes (PT), Cris Monteiro (NOVO), Edir Sales (PSD), Sansão Pereira (REPUBLICANOS),  Thammy Miranda (PL), Rubinho Nunes (UNIÃO) e Professor Toninho Vespoli (PSOL).

Para conferir a pauta completa, clique aqui. A íntegra da reunião pode ser assistida neste link.